A Prefeitura de Macapá – por meio da Secretaria Municipal de Vigilância em Saúde (SMVS) – orienta que estabelecimentos cumpram Boas Práticas Farmacêuticas disponibilizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
As determinações asseguram manutenção da qualidade e segurança dos produtos disponibilizados e dos serviços prestados em farmácias públicas e particulares; drogarias e postos de medicamentos.
As empresas devem possuir os seguintes documentos: Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa; Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável; Licença Sanitária expedida pelo Departamento de Vigilância Sanitária da SMVS, entre outros.
O ambiente precisa estar limpo, protegido da luz solar, umidade e calor, para preservar a identidade e integridade química, física e microbiológica. Isto garante qualidade, segurança dos produtos, bem como minimiza riscos à saúde dos usuários e dos funcionários.
Àqueles produtos que exigem armazenamento em temperatura abaixo da temperatura ambiente, devem ser obedecidas especificações declaradas nas respectivas embalagens. A temperatura do local deve ser medida e registrada diariamente.
Os procedimentos que gerem resíduos de saúde, como materiais perfurocortantes, gaze ou algodão sujos com sangue, são descartados conforme exigências de legislação específica para Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.
Farmácias e drogarias devem possuir o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme legislação específica. Possuem o prazo de seis meses para se adequarem ao cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas.
O descumprimento das disposições determinadas pela Anvisa constitui infração sanitária, conforme a Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Regularização dos estabelecimentos; relação de todos os documentos; informações e denúncias são realizadas na sede da Vigilância em Saúde, localizada na Avenida Henrique Galúcio, 1991, Centro. A resolução na íntegra está no seguinte endereço: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/farmacias-e-drogarias/boas-praticas-farmaceuticas.
