O Ministério Público Eleitoral manifestou-se nesta segunda-feira (16) pela improcedência dos embargos de declaração impetrados pela defesa da candidata à prefeitura de Macapá, Patrícia Ferraz, no processo que trata da impugnação do registro de candidatura da candidata.
Nos embargos a defesa da candidata alega ter ocorrido violação ao direito à ampla defesa, especificamente no que tange à apresentação de alegações finais. Ainda segundo a defesa de Patrícia Ferraz a decisão incorreu em omissões e vícios na sentença, e em desacerto ao não considerar os recursos interpostos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o MPE “o fato de a embargante ter sido dispensada da instrução probatória não impede a análise do seu pedido, pois não há um direito absoluto à produção de provas em todos os casos”. No entender do Ministério Público o juízo atuou dentro dos limites da legislação eleitoral, garantindo a celeridade e a efetividade do processo.
Ainda segundo o MPE, a decisão proferida “abordou de forma clara e fundamentada a questão da inelegibilidade”, da candidata “com base nas condenações transitadas em julgado, conforme previsto na Lei Complementar nº 64/90”.
De acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, a referida lei estabelece, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Na manifestação o Ministério Público pugnou pela improcedência dos embargos de declaração, mantendo a decisão que indeferiu o registro de candidatura de Patrícia Lima Ferraz, com base na inelegibilidade.
