Congresso restabeleceu a maioria dos trechos vetados pelo governo na chamada “PL da Devastação”
O Congresso Nacional derrubou em sessão conjunta nesta quinta-feira (27) 52 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Conhecida como PL da Devastação, a lei do Licenciamento Ambiental foi aprovada pelo Congresso em julho e sancionada em agosto com veto a 63 dispositivos. Os itens eliminavam exigências de licenciamento para obras de médio impacto, autorizavam autodeclaração ambiental pela internet e reduziam a obrigatoriedade de consulta a comunidades indígenas e quilombolas afetadas.
Dos oito deputados que integram a bancada federal em Brasília, seis votaram na sessão.
Votaram pela manutenção dos vetos do governo os deputados Dorinaldo Malafaira (PDT), Lucas Abraão (Rede) e Professora Marcivânia (PCdoB).
Já os deputados André Abdon (PP), Josenildo Abraantes (PDT) e Vinicius Gurgel (PL), votaram pela derrubada dos vetos.
No senado o presidente Davi Alcolumbre não votou. Lucas Barreto (PSD) votou pela derrubada dos vetos e Randolfe Rodrigues (PT), líder do governo, votou pela permanência.
VETOS
Em meio ao clima sensível e a falta de diálogo, o governo afirmou que os vetos buscavam garantir a integridade do processo de licenciamento, proteger o meio ambiente em todos os biomas, bem como a saúde da população brasileira. “Os vetos foram estabelecidos com base em avaliações técnicas e jurídicas criteriosas, com a participação da comunidade científica, ouvindo diversos setores da sociedade”, declarou o governo.
“A derrubada dos vetos trás efeitos imediatos e de difícil reversão, especialmente em um momento em que a sociedade sente os efeitos dos desastres de Mariana e Brumadinho e de catástrofes climáticas como as recentemente vividas no Paraná e no Rio Grande do Sul”, afirmou. O comunicado ainda cita a disposição do governo ao “diálogo e à construção de soluções equilibradas”.
IMPACTO
Organizações socioambientais avaliam que a derrubada dos vetos abre brechas para aumento de desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica. Também estão em risco direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Eles podem ser ignorados nos processos de licenciamento caso seus territórios ainda não estejam demarcados ou titulados.
“Ao admitir licenças automáticas e ignorar povos indígenas e quilombolas, o Congresso cria um cenário de maior conflito e insegurança”, diz Ícaro Jorge Santana, do Instituto de Direito Coletivo.
A restauração do texto original, segundo essas organizações, permite que estados e municípios definam sozinhos os empreendimentos que podem ser licenciados automaticamente, sem análise prévia de impactos.
Obras em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, podem avançar sem salvaguardas, ampliar emissões de gases do efeito estufa e contrariar os compromissos defendidos pelo Brasil na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30).
