STJ entendeu que a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de Justiça do Amapá
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do empresário Francisco Nilton Bezerra Farias Júnior, conhecido como Nilton Júnior, que cumpre pena em regime fechado no sistema prisional do Amapá. A decisão, proferida em 22 de dezembro de 2025, rejeitou a solicitação de saída temporária com escolta para realização de consulta médica externa, sob o entendimento de que não houve ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção da Corte Superior neste momento.
DECISÃO
No habeas corpus, a defesa alegava que o empresário possui doenças otorrinolaringológicas crônicas, com indicação cirúrgica, e que a unidade prisional não dispõe de especialista para o atendimento. Ao analisar o caso, o STJ entendeu que a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de Justiça do Amapá, aplicando o entendimento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede a análise de habeas corpus contra decisão que apenas indefere liminar na origem, salvo em situações excepcionais
Na decisão, o relator destacou ainda que laudos médicos da própria unidade prisional indicam que as patologias apresentadas por Nilton Júnior são de natureza crônica e não comprometem sua funcionalidade imediata, inexistindo prova de urgência, risco de morte ou situação emergencial que justificasse a concessão da medida solicitada.
HISTÓRICO E CASO
A negativa do STJ reacende a atenção para o histórico criminal do empresário. Nilton Júnior foi preso em 2021, em Macapá, acusado de comandar um grupo de extermínio responsável por crimes de homicídio, sequestro e cárcere privado. Segundo o Ministério Público do Amapá, à época da prisão, ele vivia escondido na capital amapaense e acumulava mandados de prisão em aberto.
Apesar das condenações por crimes graves, o mandado que levou à prisão em 2021 foi expedido por um caso de violência doméstica ocorrido em 2017, após o empresário deixar de prestar informações obrigatórias à Justiça. Já o homicídio que resultou na condenação mais severa, com pena de 3 (trinta e três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, atualmente em regime fechado, ocorreu em 2003.
De acordo com as investigações, Nilton Júnior, com o apoio de dois ex-policiais militares, sequestrou três jovens suspeitos de furtar uma bomba d’água de um posto de combustível de sua propriedade. Durante a ação criminosa, um dos sequestrados, um adolescente de 17 anos, foi morto. O caso teve forte repercussão e resultou na condenação do empresário por homicídio, sequestro e cárcere privado.
Em 2019 Nilton Júnior foi preso em Belém juntamente com William Pereira, apontados como integrantes de um esquema que incluía desde furtos e recepção de veículos furtados, até a falsificação de documentos públicos, uso de documentos falsos e crime de estelionato na locação de veículos furtados.
Com a decisão do STJ, Francisco Nilton Bezerra Farias Júnior permanece preso, sem autorização para atendimento médico externo sob escolta, devendo aguardar o esgotamento da análise do caso pelas instâncias judiciais do Amapá.
