O projeto da licença-paternidade aumenta gradualmente o afastamento remunerado dos pais de cinco dias para 20 dias
O Senado aprovou na última terça-feira (24) um projeto que abre brechas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei de Responsabilidade Fiscal para viabilizar o pagamento da licença-paternidade ampliada. A proposta ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
Foram 60 votos favoráveis e um contrário, do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Eram necessários ao menos 41 votos entre os 81 senadores.
O texto foi apresentado pelo líder do governo Lula (PT) no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e teve relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), uma das principais defensoras da ampliação da licença-paternidade.
O projeto da licença-paternidade, que ainda não foi enviado para a sanção de Lula, aumenta gradualmente o afastamento remunerado dos pais de cinco dias para 20 dias, com custo estimado de R$ 5,44 bilhões por ano para os cofres públicos.
O texto aprovado permite o pagamento do benefício ao excluir a licença-paternidade da vedação à criação de novas despesas prevista na LDO. O dispositivo busca restringir a concessão de benefícios em ano eleitoral, como forma de conter a expansão de gastos.
Direito
A licença-paternidade é um direito garantido pela legislação trabalhista brasileira, mas seu impacto vai além do cumprimento formal da lei. O período de afastamento do pai no nascimento ou adoção de um filho influencia diretamente a organização do trabalho, a experiência do colaborador e a cultura corporativa.
Além disso, nos últimos anos, essa licença passou a ser analisada sob uma ótica mais ampla: as empresas passaram a enxergar esse descanso remunerado como parte das políticas de bem-estar social e familiar, com reflexos diretos na retenção de talentos e na reputação da empresa no mercado de trabalho.
Por isso, compreender as regras vigentes, os prazos obrigatórios e as possibilidades de ampliação é essencial para garantir segurança jurídica e coerência na gestão de pessoas. Vem com o blog da Pluxee entender como:
- A licença-paternidade exige gestão técnica precisa, com registros corretos no eSocial e comunicação clara entre RH, colaborador e liderança.
- Programas como Empresa Cidadã e Emprega + Mulheres permitem transformar exigências legais em políticas estruturadas de bem-estar.
- Benefícios flexíveis ampliam o apoio ao pai sem aumentar a complexidade operacional da empresa.
- Tratar a licença-paternidade como estratégia fortalece a retenção de talentos e a reputação da empresa no mercado de trabalho.
O que a legislação estabelece sobre a licença-paternidade?
A licença-paternidade na CLT tem como base a Constituição Federal e um conjunto de leis e decretos complementares que regulamentam o afastamento remunerado do pai. A legislação assegura que o trabalhador tenha direito ao período de afastamento sem prejuízo de salário, benefícios ou vínculo empregatício.
A legislação da licença-paternidade se aplica a empregados com carteira assinada e deve ser tratada como obrigação legal da empresa, independentemente do porte ou segmento. Durante esse período, o pai permanece com todos os direitos ativos, inclusive contagem de tempo de serviço e manutenção de benefícios corporativos.
Do ponto de vista do RH, o papel da empresa é facilitar o exercício desse direito, garantindo registros adequados e comunicação clara com o profissional e sua liderança imediata.
