Em contrarrazões, partido sustenta que embargos têm caráter protelatório e defende validade da decisão que invalida restrição às sobras eleitorais e retroage efeitos às eleições de 2022
O partido Rede Sustentabilidade apresentou, nesta quinta-feira (23), contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pela Câmara dos Deputados e pelos partidos Republicanos e Progressistas no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7228, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). A peça foi protocolada pelos advogados da legenda e direcionada ao ministro Flávio Dino, redator do acórdão.
A ação trata da distribuição das chamadas sobras eleitorais no sistema proporcional e foi julgada procedente pelo STF, que afastou exigências mínimas de desempenho para candidatos e partidos participarem da última fase de divisão das vagas parlamentares. Por decisão da Corte, os efeitos da decisão retroagem às eleições de 2022, o que pode levar à recontagem de votos e até à mudança de cadeiras no Congresso, especialmente no Amapá, onde metade da bancada federal pode ser alterada.
Embargos questionados
Os embargos da Câmara pedem que os efeitos da decisão sejam limitados ao futuro, com aplicação apenas a partir das eleições de 2024, alegando que já existiria coisa julgada em outra ação (ADI 7325), que havia determinado efeitos prospectivos. Também sustentam que a decisão recente violaria a segurança jurídica e o princípio da anualidade eleitoral.
Contudo, a Rede alega que os embargos têm caráter protelatório e devem ser rejeitados por ausência de legitimidade e interesse processual. A legenda afirma que a Câmara não poderia recorrer isoladamente, pois quem representa o Congresso Nacional em ações dessa natureza é a Mesa Diretora do Congresso, presidida pelo presidente do Senado.
Além disso, o partido argumenta que os partidos Republicanos e Progressistas não possuem legitimidade para recorrer por atuarem apenas como amicus curiae, figura processual com função meramente colaborativa.
Ação articulada e tentativa de reverter decisão
Nas palavras da Rede, a Câmara teria permanecido “inerte por 9 meses” mesmo após ser incluída no processo e só tentou agir horas antes do julgamento, o que, segundo o partido, configura preclusão lógica e retira da parte o direito de questionar o mérito por embargos. A sigla também afirma que a decisão não viola a Constituição, uma vez que não cria novas normas, apenas reconhece a inconstitucionalidade de restrições que distorciam o sistema proporcional.
A Rede ressalta que a decisão do STF corrige distorções que permitiram que candidatos que não cumpriram as exigências legais fossem eleitos, enquanto outros, com votação expressiva, foram preteridos. Segundo a sigla, a manutenção da decisão é essencial para restabelecer a legalidade e a representatividade democrática.
O que está em jogo
A controvérsia tem gerado intensa repercussão no meio político. A depender da posição final do STF, parlamentares eleitos em 2022 podem perder seus mandatos com a redistribuição das sobras eleitorais, o que afeta diretamente a composição da Câmara dos Deputados e o equilíbrio entre partidos.
A decisão está nas mãos do ministro Flávio Dino, relator da matéria, que pode levar os embargos ao Plenário para nova deliberação.
