No documento, o partido pede que o STF limite os efeitos da decisão ao julgamento de mérito da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 81
O partido União Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra os efeitos imediatos da decisão da Corte que retira o mandato de 7 deputados federais e altera 50% da composição da bancada do Amapá na Câmara dos Deputados. A legenda questiona especificamente o alcance da decisão que redefiniu os critérios para a distribuição das chamadas “sobras eleitorais” nas eleições proporcionais de 2022.
No documento, o partido pede que o STF limite os efeitos da decisão ao julgamento de mérito da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 81, sem permitir que produza efeitos retroativos que prejudiquem parlamentares já empossados e com mandatos em curso. O União Brasil alega que a modulação dos efeitos da decisão é imprescindível para preservar a estabilidade institucional e evitar insegurança jurídica.
A legenda defende que, ainda que o Supremo tenha fixado novo entendimento sobre o mínimo de 10% do quociente eleitoral necessário para a disputa das sobras, essa mudança de critério não pode atingir resultados já consolidados. Segundo o partido, a retroatividade do entendimento afronta princípios constitucionais como o da segurança jurídica, da anualidade eleitoral e da confiança legítima no resultado das urnas.
O recurso do União Brasil é mais um entre os vários embargos de declaração que chegaram ao Supremo após a publicação do acórdão, relatado pelo ministro Flávio Dino. O julgamento original estabeleceu que apenas candidatos que obtiveram no mínimo 10% do quociente eleitoral podem concorrer às sobras, o que impactou diretamente o resultado da eleição no Amapá. Com isso, dois deputados federais eleitos perderam os mandatos, e outros dois foram convocados para assumir as vagas.
Para o partido, “a decisão proferida na ADC 81 tem caráter normativo geral, e não deve ser aplicada de forma casuística para alterar composições parlamentares já consolidadas, em nome da proteção à soberania popular e à representatividade”.
Apesar de o acórdão já ter sido encaminhado ao TSE, que deve operacionalizar as mudanças determinadas pela Suprema Corte, a defesa dos parlamentares afetados ingressou com embargos de declaração. O objetivo é tentar reverter ou, ao menos, modular os efeitos da decisão, sustentando que a mudança abrupta nas regras viola os princípios da segurança jurídica e da anualidade eleitoral.
Nos bastidores, os recursos têm sido interpretados como uma tentativa de ganhar tempo e pressionar o Judiciário a reavaliar o impacto político da medida. Já entre os beneficiados pela decisão, o clima é de expectativa e cautela quanto à posse definitiva.
O caso do Amapá é emblemático por evidenciar os reflexos da judicialização crescente do processo eleitoral no país. Ainda que o STF tenha sinalizado firmeza na interpretação legal das sobras, a resistência por meio de recursos protelatórios mostra que a última palavra da Justiça Eleitoral pode tardar a ser concretizada nas urnas e nos mandatos.
A expectativa agora gira em torno da análise dos embargos pelo plenário do Supremo, enquanto o TSE se prepara para eventual recontagem dos votos e substituição dos mandatos conforme a nova composição determinada pela Corte Constitucional.
