Na ação, protocolada em 2022, o Setap alega que a intervenção municipal foi “política, tendenciosa e ilegal”.
A crise no sistema de transporte coletivo de Macapá pode custar bem mais caro aos cofres públicos municipais, caso o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amapá (Setap), também obtenha êxito na Ação Civil Pública que ingressou contra a Prefeitura de Macapá, contestando a mesma intervenção desastrosa decretada no setor de transporte urbano da capital amapaense e que já resultou na condenação do município ao pagamento de de R$ 14.107.047,25 (quatorze milhões, cento e sete mil, quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) à empresa Sião Thur.
A ação tramita na 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. Na petição inicial, protocolada em 2022, o Setap alega que a intervenção municipal, iniciada por meio do Decreto 2.804/2022 e posteriormente prorrogada pelo Decreto 2.946/2023, foi “política, tendenciosa e ilegal”. O sindicato afirma que a decisão do prefeito de intervir no sistema teria sido motivada por retaliações políticas e não por real necessidade de garantir a continuidade dos serviços. A categoria também contesta o argumento de que a intervenção seria justificada por má prestação do serviço pelas empresas permissionárias.
De acordo com os autos, as empresas associadas ao Setap vêm enfrentando dificuldades financeiras desde a pandemia da Covid-19, agravadas pela alta nos custos operacionais e pela ausência de investimentos públicos na gestão do Prefeito Furlan. O sindicato relata que, mesmo diante dessas adversidades, as empresas continuaram operando, mantendo empregos e buscando manter os serviços à população. No entanto, com a intervenção, o município assumiu o controle do sistema, incluindo frota, garagens e pessoal, o que, segundo a entidade, causou prejuízos financeiros e morais às permissionárias.
A Prefeitura de Macapá, por sua vez, defende a legalidade da intervenção, fundamentada na Lei Orgânica do Município, que prevê essa medida em caso de comprometimento na prestação dos serviços. Alega ainda que a medida visava garantir o transporte à população diante de sucessivas falhas na operação, como greves e atrasos salariais, que comprometeram a oferta regular de ônibus.
Na manifestação o Setap requer indenização por danos morais e lucros cessantes, sob a justificativa de que a medida do Executivo feriu o princípio da legalidade e causou prejuízos irreparáveis às empresas.
As alegações apresentadas pelo Sindicato são praticamente as mesmas apresentadas pela empresa de ônibus Sião Thur. Em decisão recente, a Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá manteve, por unanimidade, a condenação do Município de Macapá ao pagamento de R$ 14.107.047,25 à referida empresa.
A Sião Thur foi retirada de forma sumária do sistema de transporte coletivo entre agosto de 2022 e abril de 2023, durante a intervenção promovida pela Prefeitura. Ainda cabe recurso da decisão favorável a empresa, porém, se a indenização for mantida, representa um prejuízo milionário aos cofres públicos.
Quanto a ação ajuizada pelo Setap, o processo ainda tramita no primeiro grau. Caso o munícipio sofra nova derrota na justiça, mais uma vez o prejuízo será para os cofres públicos.
