O tribunal jugou recurso contra expedição de diploma, em razão do vereador ter exercido a função de prefeito em período vedado
Em sessão realizada nesta quarta-feira (17/06) O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TER/AP), cassou por unanimidade o mandato do vereador, Rafael Toscano (União Brasil), presidente da Câmara de Vereadores do município de Vitória do Jari.
O tribunal jugou recurso impetrado por Higor Michel Neves contra expedição de diploma, em razão do vereador ter exercido a função de prefeito em período vedado.
“Exercido na função de prefeito em período vedado” refere-se ao exercício do cargo de prefeito durante um período em que a lei proíbe certas ações por parte de agentes públicos, especialmente em relação a campanhas eleitorais. Em outras palavras, durante o período vedado, que geralmente antecede as eleições, o prefeito não pode realizar certas atividades que poderiam ser interpretadas como favorecimento a um candidato ou partido político
Nos termos do voto do juiz relator o tribunal rejeitou as preliminares suscitadas, conheceu do recurso e, no mérito, julgou-o procedente para cassar o diploma de Rafael da Silva Toscano e, por consequência, o mandato de vereador do Município de Vitória do Jari.
Toscano foi eleito vereador do município, pelo União Brasil, nas eleições de 2024.
