O projeto da Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Maracá – ATEXMA foi terceirizado para uma empresa privada, infligindo, no meu entender, princípios básicos dos territórios da reforma agrária
A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal por possível autorização irregular de exploração florestal em uma área de 172.000 hectares no Projeto de Assentamento Agroextrativista – PAE Maracá e que resultou na decisão da Justiça Federal de anulação de contratos e a interrupção imediata das atividades, poderia ter sido evitada.
Digo isso como alerta e com cicatrizes de 30 anos trabalhando com política ambiental na Amazônia profunda. O que num primeiro momento pode parecer modernização e segurança jurídica ambiental para atrair o mercado, mais tarde pode se tornar um grande retrocesso, ainda mais quando se trata de exploração de recursos naturais na Amazônia. Mais um alerta: “nenhuma atividade de exploração de recursos naturais cabe na Amazônia sem um projeto social e de agregação de valor local associado”.
O projeto da Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Maracá – ATEXMA foi terceirizado para uma empresa privada, infligindo, no meu entender, princípios básicos dos territórios da reforma agrária. Esse é o primeiro ponto que deveria ter sido equacionado pelos órgãos de Estado antes da autorização para exploração florestal. Como privatizar uma atividade associativa em territórios da reforma agrária, considerando que um de seus objetivos é a redução de desigualdades sociais? É legalmente possível? Se sim, como estabelecer mecanismos éticos e equânimes de repartição justa dos benefícios?
O Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS é o documento técnico básico que apresenta as diretrizes e procedimentos para administração da floresta, segundo os princípios do manejo florestal sustentável. As técnicas de manejo florestal sustentável empregadas nas concessões garantem que a floresta permaneça saudável e de pé. A área concedida é manejada em um sistema de rodízio, o que permite a produção contínua e sustentável de madeira. A subdivisão da área de manejo florestal é chamada de Unidade de Produção Anual – UPA.
O PMFS da empresa autorizada para explorar a madeira do assentamento aparentemente estava todo legal, inclusive com certificação florestal FSC creditada pela empresa SCS Global Services (expirado em 02/04/2025, segundo consta no site https://twforest.com.br/). Entretanto, isso não basta. Cansei de ver projetos privados devorando intensamente recursos naturais na Amazônia pelo lucro imediato em detrimento do planejamento de uma vida útil de longo prazo e de impactos ambientais e sociais identificados e monitorados.
É fundamental o monitoramento e o controle social. O monitoramento é de responsabilidade dos órgãos de controle do Estado e realizado por auditorias florestais que dão sustentação às autorizações, – ou não -, para exploração das UPAs. O controle social é a etapa mais importante, e em caso de conflitos, deve acautelar-se de Auditorias Florestais Independentes – AFI. A AFI é uma avaliação independente e qualificada do desempenho do concessionário no atendimento das obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas, conforme o PMFS e com as cláusulas firmadas em contrato de concessão florestal.
Desde 1998 que o Amapá iniciou a formulação de uma política favorável ao manejo florestal com a publicação do documento “O Setor Madeireiro no Amapá: Situação Atual e Perspectivas para o Desenvolvimento Sustentável”, disponível em https://imazon.org.br/o-setor-madeireiro-no-amapa-situacao-atual-e-perspectivas-para-o-desenvolvimento-sustentavel/. Em 2002, o Amapá aprovou a Lei 0702, que trata da Política Estadual de Florestas e, de forma pioneira, regulamentou a concessão florestal, quando essa modalidade era uma ilustre desconhecida no Brasil.
O Amapá pode se tornar um referencial para o uso sustentável dos recursos florestais no País. Existem outros PMFSs autorizados no Amapá. Como creio que conselho de vô é aprendizado e um deles é que “cautela e canja de galinha não fazem mal para ninguém”, é hora de dar uma paradinha e auditar todos os PMFSs existentes no Amapá.
MARCO ANTONIO CHAGAS
Doutor em desenvolvimento sustentável e professor da Universidade Federal do Amapá.
