A medida foi ajuizada após a publicação, no último dia 18 de maio, do acórdão referente às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.228 e 7.263
A Câmara dos Deputados protocolou um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter os efeitos imediatos da decisão que pode modificar a composição atual da bancada federal do Amapá e de outros estados brasileiros. O recurso, apresentado por meio de embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos, busca garantir que os efeitos da decisão do STF sobre a distribuição das “sobras eleitorais” passem a valer somente a partir das eleições de 2024, conforme previsto inicialmente.
A medida foi ajuizada após a publicação, no último dia 18 de maio, do acórdão referente às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.228 e 7.263. Nessa decisão, o STF declarou inconstitucional a exigência de desempenho mínimo para partidos e candidatos participarem da terceira fase de distribuição das sobras eleitorais, abrindo caminho para a recontagem dos votos das eleições de 2022 e, consequentemente, para mudanças imediatas na composição da Câmara dos Deputados.
Entre os estados afetados, o Amapá pode ter até metade de sua bancada substituída, o que gerou forte reação institucional. A Câmara sustenta que o STF ignorou a existência de coisa julgada na ADI 7.325, que tratava do mesmo tema e havia fixado, com trânsito em julgado, que os efeitos da mudança só se aplicariam a partir do pleito de 2024, conforme o princípio da anualidade eleitoral previsto no artigo 16 da Constituição.
“A tentativa de retroagir os efeitos da decisão por meio de embargos de declaração representa uma grave afronta ao princípio da segurança jurídica, ao devido processo constitucional e à isonomia entre jurisdicionados”, sustenta a Advocacia da Câmara no recurso.
Risco de instabilidade institucional
O documento afirma que a reabertura da discussão — sem fatos novos nem alterações legislativas ou constitucionais — ameaça a estabilidade do sistema político e viola a confiança legítima dos eleitos e do eleitorado. Segundo a Câmara, permitir que embargos de declaração modifiquem uma decisão já transitada em julgado configura um “perigoso precedente de instabilidade jurisprudencial”.
O recurso cita ainda que o voto prevalente no julgamento inicial, de autoria do então ministro Ricardo Lewandowski, havia deixado claro que qualquer nova regra eleitoral só poderia ser aplicada com antecedência mínima de um ano das eleições, em respeito ao princípio constitucional da previsibilidade no processo democrático.
O que está em jogo
A decisão do STF pode alterar o cenário político de forma retroativa, atingindo diretamente mandatos em curso. No caso do Amapá, quatro dos oito deputados federais eleitos em 2022 podem perder o mandato, o que provocaria uma recomposição significativa da bancada do estado no Congresso Nacional.
Com os embargos, a Câmara dos Deputados tenta evitar que essa mudança ocorra. Agora, cabe ao ministro Flávio Dino, relator do caso no Supremo, analisar o recurso. A decisão terá repercussão direta não apenas para o Amapá, mas também para a legitimidade das regras eleitorais em todo o país.
