A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) da prefitura de Macapá, expediu licença ambiental para a implantação de uma usina usina de asfalto no Distrito do Coração, porém a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) de n° 62/2024 estabelece que a implantação de produção de asfalto é atividade de alto impacto, sendo assim o licenciamento é de competência estadual e não municipal.
Para garantir que normas e os direitos de comunidades tradicionais sejam respeitados, o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodemac), emitiu Recomendação à órgãos do Estado e Município e empreendimento particular.
A Recomendação menciona que a licença ambiental, expedida pelo Município, está fora dos limites da sua competência para licenciamento e foi feita sem consulta prévia à população, diligência necessária nos termos da Convenção nº 169 da OIT. Questiona também a autorização de supressão vegetal (ASV) concedida sem que a comunidade quilombola pudesse opinar livremente sobre a utilização do território tradicional reivindicado.
O promotor Marcelo Moreira recomenda, ainda, que o Município cancele ou suspenda imediatamente qualquer licença ou autorização ambiental concedida para construção da usina de asfalto; que a empresa CFX Empreendimentos LTDA, responsável pela obra, suspenda imediatamente as atividades de implantação do projeto e inicie o procedimento de licenciamento junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), e que se abstenha de avançar nas demais fases de execução do projeto enquanto não for reakizada a consulta na comunidade quilombola e de religião de matriz africana no Coração.
À Fundação Marabaixo foi recomendado que apresente resultados de estudos técnicos e culturais, com a participação das comunidades tradicionais do Distrito, que subsidiem a elaboração de protocolo de consulta comunitária para atividades de licenciamento ambiental que afete a comunidade. À SEMA foi solicitado que informe a existência de licenciamento ambiental para a obra.
“Estamos recomendando que sejam suspensas todas as atividades e possíveis licenças ambientais concedidas até que a comunidade seja ouvida nos seus direitos e interesses. É necessária a consulta prévia da população, livre e de boa fé, atendendo à convenção nº 169 da OIT, à qual o Brasil é signatário, e que reconhece os direitos fundamentais das comunidades quilombolas ou povos tradicionais”, disse o promotor.
