O Ministério Público do Estado do Amapá (MPE/AP) decidiu prorrogar por mais 90 dias a Notícia de Fato instaurada no âmbito da 3ª Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público, da Probidade Administrativa e das Fundações de Macapá-AP, referente a contratação do caseiro Benedito do Socorro Batista Pereira pela Assembleia Legislativa do Estado (Alap), como assessor parlamentar, estando à disposição do Deputado Kaká Barbosa.
Trata-se de uma reclamação trabalhista apresentada pelo caseiro onde alega ter sido contratado em 23 de novembro de 2019 para exercer a função de caseiro, sendo dispensado sem justa causa em 12 de dezembro de 2021.
Durante a instrução processual que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Macapá, Benedito do Socorro Batista declarou ter trabalhado em uma campanha política. Afirmou ainda que se apresentou ao setor de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa, onde recebia salário da ALEAP, estando à disposição do Deputado Kaká Barbosa, mas que na realidade, exercia a função de caseiro.
Em razão da suposta infração penal envolver um parlamentar na nomeação do caseiro para o cargo de Assessor Parlamentar, sem que este prestasse serviços na Assembleia Legislativa, configurando um possível servidor “fantasma”, o caso foi remetido pela Justiça do Trabalho ao MPE/AP.
A notícia de fato foi instaurada pelo 3ª Promotoria de Justiça há mais de 30 (trinta) dias – com vencimento em 09.08.2024 – sem que a análise preliminar necessária à apuração dos fatos abordados tenha sido concluída, razão da prorrogação por mais 90 dias. A decisão é do último dia 11 de setembro.
Kaká Barbosa é deputado estadual desde 2002. Em 2015, assumiu interinamente a presidência da Alap, devido ao afastamento por ordem judicial do presidente Moisés Souza (PSC). Em fevereiro de 2016, com a cassação de Souza, Kaká assume efetivamente a presidência da Assembleia, sendo reeleito para o mesmo cargo em 2017, 2019 e 2020.
