Trata-se da questão envolvendo a construção de uma usina de asfalto no Distrito do Coração, em Macapá, o que provocou denúncia de membros de comunidades comprovadamente remanescentes de quilombolas e população tradicional de religiões de matriz africana.
O promotor de justiça do Meio Ambiente, Marcelo Moreira, está acompanhando o caso e assinou o documento que recomenda a suspenção imediata de todas as atividades de implantação da usina, e que os direitos das comunidades tradicionais sejam respeitados.
DENÚNCIA
Moradores quilombolas, religiosos de matriz africana e Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ/AP) reuniram com o representante do Ministério Público do Amapá (MP-AP), para relatar a situação. As informações repassadas indicaram que a construção e implantação do empreendimento está afetando a vida no Distrito e interferindo na liberdade de manifestação religiosa.
De acordo com o promotor Marcelo Moreira, há uma série de conflitos entre ações e normas que precisam ser regularizadas. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) expediu licença ambiental para a implantação da usina, porém a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) de n° 62/2024 estabelece que a implantação de produção de asfalto é atividade de alto impacto, sendo assim o licenciamento de competência estadual e não municipal.
Josilana Santos, diretora-presidente da Fundação Marabaixo, afirmou que a comunidade precisa da intervenção dos poderes públicos e do Ministério Público para a garantia dos diretos e proteção dos povos tradicionais e do meio ambiente.
PROVIDÊNCIAS
A Recomendação menciona que a licença ambiental, expedida pelo Município, está fora dos limites da sua competência para licenciamento e foi feita sem consulta prévia à população, diligência necessária nos termos da Convenção nº 169 da OIT. Questiona também a autorização de supressão vegetal (ASV) concedida sem que a comunidade quilombola pudesse opinar livremente sobre a utilização do território reivindicado.
O promotor Marcelo Moreira recomenda, ainda, que o Município cancele ou suspenda imediatamente qualquer licença ou autorização ambiental concedida para construção da usina de asfalto; que a empresa CFX Empreendimentos LTDA, responsável pela obra, suspenda imediatamente as atividades de implantação do projeto e inicie o procedimento de licenciamento junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), e que se abstenha de avançar nas demais fases de execução do projeto enquanto não for realizada a consulta na comunidade quilombola e de religião de matriz africana no Coração.
À Fundação Marabaixo foi recomendado que apresente resultados de estudos técnicos e culturais, com a participação das comunidades tradicionais do Distrito, que subsidiem a elaboração de protocolo de consulta comunitária para atividades de licenciamento ambiental que afete a comunidade. À SEMA foi solicitado que informe a existência de licenciamento ambiental para a obra.
“Estamos recomendando que sejam suspensas todas as atividades e possíveis licenças ambientais concedidas até que a comunidade seja ouvida nos seus direitos e interesses. É necessária a consulta prévia da população, livre e de boa fé, atendendo à convenção nº 169 da OIT, à qual o Brasil é signatário, e que reconhece os direitos fundamentais das comunidades quilombolas ou povos tradicionais”, disse o promotor.
