O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) enviou ao Ministério Público do Estado do Amapá (ME/AP), nesta terça-feira dia 15, graves denúncias que o órgão federal recebeu em desfavor da Assembléia Legislativa do Amapá (ALAP).
Trata-se de declínio de atribuição por parte do parquet federal relacionado a notícia de fato instaurada a partir de denúncia sigilosa, apontando possíveis crimes e atos de improbidade administrativa na Assembleia.
A representação menciona irregularidades em contratos licitatórios para locação de licenças de software e serviços adicionais, envolvendo as empresas Governança Brasul S/A (Contrato nº 008/2024/ALAP), Network Secure Segurança da Informação LTDA (Processo nº 0094/2023) e Solo Network Brasil S.A (Processo nº 0291/2023).
Além disso, há indícios de malversação de recursos públicos na manutenção da frota da ALAP pela empresa ALL LUK Serviços e Comércio LTDA e na locação de veículos por meio do contrato firmado com LOCAMIL Serviços EIRELI.
A denúncia sugestiona ainda a existência de servidores fantasmas em cargos comissionados dentro do legislativo estadual.
Autos foram remetidos nesta quarta-feira (16/10/2024) à Assessoria Jurídica para análise, para posterior distribuição e apreciação. Assessoria Jurídica opinou pela autuação dos documentos dos autos como Notícia de Fato, para ulterior adoção das providências extrajudiciais que se fizerem cabíveis.
