A Procuradoria registra que o processo chegou mal instruído, a ponto de “sequer permitir” a análise jurídica plena e, excepcionalmente, decidiu avançar na apreciação para não paralisar o exame
Um parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá (PGE/AP) obtido com exclusividade pelo ConectAmapá revela que o Governo do Estado do Amapá, através da Secretaria de Estado da Saúde, iniciou o reconhecimento da dívida com a Sociedade Beneficente São Camilo (Hospital São Camilo e São Luís) e que estava m mesa de negociação para quitação do débito, porém, ainda assim, a direção do hospital optou por suspender o atendimento.
No último dia 24/09 a PGE/AP emitiu o Parecer Jurídico nº 614/2025, no Processo PRODOC nº 0002.1714.1851.0178/2025 (Gabinete/SESA), sobre o pedido de Reconhecimento de Dívida em favor do Hospital São Camilo e São Luís. O parecer admite o prosseguimento do procedimento desde que a Secretaria de Estado da Saúde cumpra uma lista de diligências e saneamentos formais.
Diagnóstico da PGE: processo “manifestamente insuficiente”
A Procuradoria registra que o processo chegou mal instruído, a ponto de “sequer permitir” a análise jurídica plena — e, excepcionalmente, decidiu avançar na apreciação para não paralisar o exame e, consequentemente, o serviço de saúde prestado pelo São Camilo, mas alertou que isso não pode se repetir. A PGE também lembrou que, no Amapá, não existe mais “ajuste de contas”: casos dessa natureza devem tramitar como Reconhecimento de Dívida, observando integralmente a IN Conjunta 02/2024 e o Parecer Referencial nº 06/2025, com declaração de subsunção.
A PGE criticou a minuta de acordo/confissão apresentada, por incluir dívidas de anos anteriores a 2023 e estabelecer obrigações/penalidades além daquilo previsto contratualmente. A PGE determinou ainda que tudo se ajuste ao que está nos contratos vigentes e aos ritos formais do processo de Reconhecimento de Dívida.
Conclusão do parecer
A PGE opina pela possibilidade de prosseguir com o reconhecimento apenas se todas as diligências forem cumpridas, devendo a SESA elaborar Relatório Circunstanciado e juntá-lo aos autos. No dia 24/09/2025, o Parecer 614/2025 foi homologado “por seus próprios fundamentos” pelo Procurador-Geral em exercício, Rodrigo Marques Pimentel.
Em termos práticos: o governo pode reconhecer e pagar a dívida se corrigir o processo, provar a execução e a legalidade de cada parcela, assegurar cobertura orçamentária e formalizar o Termo de Reconhecimento de Dívida (TRD) conforme as regras. Sem isso, não há lastro jurídico para a quitação integral.
Decisão Hospital São Camilo
Mesmo com a mesa de negociação e o processo em andamento, a Sociedade Beneficente São Camilo (Hospital São Camilo e São Luís), no último dia 14/10, notificou formalmente o Governo do Estado do Amapá da rescisão unilateral dos contratos mantidos com a Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e comunicou a imediata paralisação da execução dos serviços contratados, atribuindo a decisão ao inadimplemento reiterado de repasses por parte do Estado do Amapá.
A entidade sustenta que prestou integralmente os serviços pactuados, com faturamentos e relatórios submetidos à auditoria administrativa, e atribui a ruptura à “suspensão injustificada da execução contratual” por prazo superior ao permitido, além de atrasos reiterados nos repasses.
A proposta oficial da SESA
Em 13/10/2025, a SESA expediu o Ofício nº 3722/2025, propondo quitar 2025 com R$ 14 milhões (início dos pagamentos a partir de 20/10/2025) e parcelar em 15 vezes o remanescente de 2023 e 2024 (e eventual saldo de 2025) via Reconhecimento de Dívida, em consonância com parecer da PGE.
O hospital considerou a oferta insuficiente, alegando que não cobre o montante em aberto nem resolve a dívida acumulada — hoje em R$ 90.851.194,45 apenas em contratos/“extras”, sem juros e correção.
Contratos envolvidos
Segundo os processos analisados pela PGE, integram o passivo: Contratos nº 06/2020, 45/2021, 03/2022, 17/2022 e (a ser anexado) 29/2023, todos da SESA, relativos a serviços hospitalares de média e alta complexidade.
Em nota pública, a Secretaria de Estado da Saúde (SESA) disse ter recebido com surpresa e indignação a notificação do São Camilo. A SESA afirma que vinha em constantes tratativas sobre os débitos advindos desde 2012. “No entanto, a recente mudança na direção da entidade prejudicou a situação”, impactando a situação da população que necessita dos serviços hospitalares prestados pelo hospital.
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