O texto prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva Casa legislativa
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos nesta terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem e/ou PEC da Bandidagem, que amplia a proteção de deputados e senadores em processos criminais. O texto, relatado por Claudio Cajado (PP-BA), foi uma das principais demandas na agenda legislativa da oposição.
Prevaleceu o corporativismo e a PEC recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários no primeiro turno. No segundo, foram 344 favoráveis e 133 contrários. O texto seguirá ao Senado após a votação dos destaques.
Veja abaixo como cada deputado votou:
| Acácio Favacho | MDB | AP | Sim |
| Aline Gurgel | Republicanos | AP | Sim |
| André Abdon | PP | AP | Sim |
| Dorinaldo Malafaia | PDT | AP | Não |
| Paulo Lemos | PSOL | AP | Não |
| Vinicius Gurgel | PL | AP | Sim |
| Professora Marcivania | PCdoB | AP | Não |
Dos oito deputados que integram a bancada do Amapá, somente o voto do deputado Josenildo Abrantes (PDT) não consta na sessão.
Entenda
O texto prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva Casa legislativa, em decisão a ser tomada em até 90 dias. Não havendo parecer nesse período, a ação segue adiante. Prisões só serão possíveis em casos de flagrante de crime inafiançável, e caberá aos parlamentares decidir sobre a manutenção da prisão. Também nesse caso a votação será secreta e dependerá do apoio da maioria dos membros da respectiva Casa.
A proposta também inclui presidentes de partidos, mesmo que fora do exercício parlamentar, o direito ao foro privilegiado.
Nos dois turnos, a PEC recebeu orientação favorável de todos os partidos, com exceção da federação PT-PCdoB-PV, Federação Psol-Rede e Novo. Governo e maioria liberaram, oposição e minoria apoiaram.
Caso
Se a PEC da blindagem já tivesse sido aprovada, seria alta a probabilidade de que o deputado estadual do Rio TH Joias nunca tivesse que acertar contas com a Justiça.
Ele é suspeito de tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro, além de negociar armas e acessórios para o CV (Comando Vermelho).
No início do mês, TH Joias, como é conhecido o deputado Thiego Raimundo dos Santos Silva, foi preso após uma investigação que reuniu a Polícia Federal, a Polícia Civil do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal.
Dado o corporativismo, é muito provável que ninguém mais seja investigado. O Comitê de Ética da Câmara já demonstra que raramente alguém é punido após a culpabilidade demonstrada, com a rara exceção de assassinos.
