Uma equipe do Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP), fez uma auditoria na secretaria de Fazenda (Sefaz), tendo como alvo as renúncias de receita feitas pelo Estado em relação ao ICMS.
A auditoria priorizou os anos de 2019 e 2020, e foi aprovada em plenário pelos conselheiros do TCE. Mas eles encontraram falhas que devem ser corrigidas. Foram feitas recomendações, e algumas medidas o Governo do Amapá será obrigado a adotar.
Entre elas será estabelecer um maior controle dos benefícios já concedidos, fiscalizando o cumprimento por parte das empresas, e saber se houve ganho fiscal para o Estado. Tudo deve ser documentado.
A Secretaria de Fazenda e a Procuradoria-geral do Amapá, devem adotar medidas para regularizar os atos de concessão já emitidos, sem as determinações do TCE-AP.
Umas das recomendações deverá tornar as renúncias fiscais mais burocráticas; pelo parecer dos conselheiros, as concessões devem ser analisadas pela Assembleia Legislativa do Amapá.
De acordo com o plenário do TCE, o crivo do legislativo para concessões fiscais é estabelecido em lei, e deve ser seguido.
Uma equipe técnica do tribunal vai acompanhar o cumprimento das determinações e recomendações expedidas.
