As investigações sobre o repasse da compensação social ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Comunitário começaram em 2018, com a realização de uma CPI pela Câmara de Vereadores. Naquela época a exploração Mineral era feita pela mineradora Baedell, hoje Mina Tucano.
De acordo com o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, a diferença entre o valor que deveria ser repassado e o que foi efetivamente destinado ao município de Pedra Branca, era de R$ 6,3 milhões. Os valores são referentes ao período entre 2006 e 2017.
O relatório da CPI apontou ainda, que havia inconsistência no uso da madeira retirada da floresta por força da atividade de exploração mineral. Por contrato, a madeira de supressão vegetal, deve ser repassada ao município.
Em 2019, o relatório foi repassado ao Ministério Público, que até hoje, ainda não finalizou o procedimento administrativo para saber se houve ou não irregularidades no período investigado.
Como resposta, a mineradora informou dentro do procedimento investigativo, que os repasses ao fundo municipal e outros fundos sociais, foram realizados de acordo com os termos estabelecidos, inclusive com ajustes ao longo dos anos.
Esclareceu, que a base de cálculo da CFEM é distinta da utilizada para os repasses aos fundos sociais, o que justifica a diferença nos valores. A empresa detalhou os acordos com os municípios, além de ter realizado comparação entre as bases de cálculo da CFEM e dos fundos sociais.
Passados seis anos sem que o caso tenha sido resolvido, o Ministério Público prorrogou o procedimento administrativo por mais um ano. E os dados apresentados pelo relatório da câmara e pela Mina Tucano devem ser auditados.
