O julgamento ocorre em plenário virtual e está previsto para encerrar nesta terça-feira 24
O Supremo Tribunal Federal formou maioria contra o recurso da Câmara dos Deputados que busca derrubar a reinterpretação das chamadas “sobras eleitorais” e salvar o mandato de sete deputados federais, quatro deles do Amapá. Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques seguiram o voto de Flávio Dino, relator do caso.
O julgamento ocorre em plenário virtual e está previsto para encerrar nesta terça-feira 24. Em seu voto, depositado no plenário virtual, Dino apontou que a Câmara apenas reafirmou os argumentos já considerados insuficientes pela Corte em março, quando os ministros decidiram aplicar retroativamente a inconstitucionalidade de mudanças feitas em 2021 na legislação eleitoral. Ao analisar o recurso, Dino votou pela manutenção da decisão e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli.
Os ministros Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ainda não votaram.
O argumento do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é que a mudança viola o princípio da segurança jurídica e que, segundo a Constituição, alterações nas regras eleitorais só podem ter validade se aprovadas com pelo menos um ano de antecedência ao pleito.
A medida foi acatada pela presidente da Corte eleitoral, Cármen Lúcia, no último dia 3. Na ocasião, o recurso da Câmara ainda não havia sido analisado. O tema é discutido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7228 e 7263.
Acredita-se que o presidente da Câmara aguardava o julgamento do recurso para decidir pelo processo de posse dos deputados já diplomados pelos TREs. Pelo Amapá assumem na Câmara Federal André Abdon, Aline Gurgel, Paulo Lemos e Marcivânia.
