A Câmara Única do Tjap, por maioria, negou pedido feito pela Defensoria Pública do Amapá para remissão de pena de Wellington Raad Costa, condenado a 57 anos de prisão pelo triplo assassinato de uma servidora pública e dos dois filhos dela, menores de idade. O crime aconteceu no dia 10 de maio de 2010.
No agravo em execução, a defesa de Wellington solicitou que fosse declarada a remição de pena correspondente à aprovação dele no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sustentou que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a remição independe da conclusão do ensino médio e deve ser concedida com base na demonstração de capacidade de conhecimento, sem exigência de um certificado formal de conclusão de curso.
O relator do agravo, desembargador Rommel Araújo votou pela concessão do direito de remissão sem que seja necessária a vinculação do preso a qualquer instituição de ensino, ficando dispensada, inclusive, a apresentação de histórico escolar ou comprovação das horas estudadas.
Ele apresentou julgados do próprio Tjap e do STJ, para defender que Wellington teria direito ao benefício mesmo que já tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena. Ele defendeu o acolhimento da remição de pena nas áreas de conhecimento em que Wellington obteve aprovação no Enem/2023.
O desembargador Mário Mazurek apresentou voto divergente, alegando que desde 2017 o Enem, segundo ele, não é mais meio para certificação de conclusão do ensino médio, papel que desde então teria sido assumido pelo Encceja.
Para ele, a jurisprudência do STJ estabelece que a remição penal por estudo requer atividade regular de estudo durante o cumprimento da pena, o que não é atendido pela mera aprovação no Enem.
Acrescentou que a Resolução nº 391/2021 do CNJ, dispõe que a remição deve considerar a certificação de conhecimento através de exames como o Encceja e não a mera aprovação em exames de ingresso no ensino superior, como o Enem. O desembargador Marconi Pimenta acompanhou a divergência.
Relembre o caso
Em 2012, Wellington Raad Costa foi condenado a 57 anos de prisão pelo assassinato de Caroline Passos, de 34 anos, professora universitária e assessora jurídica do Ministério Público do Amapá, e seus filhos Marcelo, 17, e Vithória, de 11 anos. O crime aconteceu no dia 10 de maio de 2010.
Situação prisional de Wellington
Em outubro de 2024, Wellington Raad saiu do Iapen e foi transferido para o Centro de Reintegração Social (CRS), administrado pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).
De acordo com a legislação, a APAC constitui órgão da execução penal equivalente a qualquer outro estabelecimento prisional e destina-se a executar penas privativas de liberdade nos três regimes prisionais (fechado, semiaberto e aberto).
Na época da transferência, o juiz da execução penal Diogo Sobral considerou que Wellington já tinha cumprido 37% da pena (16 anos, 11 meses e 07 dias), o que o insere em uma das hipóteses para o cumprimento de pena na APAC no CRS de Macapá.
