A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) repassou R$501.910,00 ao Ministério Público do Amapá para consolidar as ações do Programa de Assistência às Vítimas de Crime (ProDAV). O recurso possibilitou a entrega de estrutura física e tecnológica, aquisição de veículo e contratação de profissionais que já realizaram 489 atendimentos no Amapá.
O recurso do ProDAV contempla a criação do Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes no Ministério do Público do Amapá (CAVINP), para fortalecer a rede de atendimento, acolhimento e apoio às vítimas de crimes no estado.
O ProDAV é uma iniciativa que se preocupa com os efeitos do crime sobre a vida da vítima, de seus familiares e da sociedade e fomenta projetos, ações e atividades que possibilitem o restabelecimento da paz jurídica.
SUPLEMENTAÇÃO
O convênio foi prorrogado por mais 12 meses e recebeu suplementação no valor de R$ 386.756,33 para viabilizar a continuidade de execução e manutenção desta política pública no Amapá e terá vigência até dezembro de 2025, totalizando R$888.666,33 em investimento no Amapá.
O FUNPEN, criado pela Lei Complementar nº 79 de 1994 para financiar ações e projetos voltados para a melhoria do sistema penitenciário no Brasil, estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos do fundo, abrangendo diversas áreas, incluindo a assistência às vítimas de crimes.
