O Ministério Público do Estado do Amapá denunciou os réus por suposta prática de corrupção passiva, corrupção ativa, associação criminosa e dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais
A Ação Penal que apura suspeitas de corrupção e fraudes em contratos públicos no Amapá no âmbito da Operação “Mãos Limpas”, já tramita na Justiça desde 2014 — um intervalo de 12 anos até este início de 2026. A longevidade do processo, somada à complexidade das provas (inclusive milhares de horas de interceptações), reacende o debate sobre possível prescrição e reforça a necessidade por desfecho em prazo razoável.
A apuração é conduzida na 4ª Vara Criminal de Macapá e teve como ponto de partida investigações que indicavam “ajuste permanente de esforços” entre agentes públicos e prestadores de serviço para fraudar licitações e/ou a execução de contratos com desvio de recursos públicos.
Segundo a decisão judicial datada de 8 de janeiro de 2026, o Ministério Público do Estado do Amapá denunciou os réus por suposta prática de corrupção passiva, corrupção ativa, associação criminosa e dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais.
Por que a duração do processo alimenta discussão sobre prescrição
Embora a decisão não declare prescrição, o próprio fato de o caso tramitar desde 2014, com atos processuais ainda em curso (como interrogatórios pendentes), evidencia um cenário em que a defesa pode sustentar prescrição.
Em termos práticos, quanto maior o tempo de tramitação sem sentença, maior a disputa jurídica em torno de marcos interruptivos e suspensivos, nulidades e eventual incidência de prescrição em relação a determinados crimes ou réus, a depender das penas em abstrato e da dinâmica processual.
O documento judicial reforça que o processo vem seguindo “trâmite ordinário e regular”, mas também registra incidentes típicos de casos volumosos, com pedidos de acesso integral a interceptações e grande quantidade de mídia.
As decisões recentes: áudios entram no centro do caso
Um dos pontos mais sensíveis do momento atual é o acesso às provas oriundas das interceptações telefônicas.
Em audiência realizada em 23/10/2025, as defesas de Paulo Roberto da Gama Jorge Melem, Giancarlo Darla Pinon Nery e Felipe Edson Pinto pediram a juntada de todos os áudios da Operação Mãos Limpas — segundo a defesa, mais de 10 mil horas. O juízo que presidiu a audiência considerou que a questão não havia sido levantada em algumas defesas e apontou preclusão, determinando o prosseguimento do feito e registrando que voltaria ao tema na sentença.
Já na decisão de 8/1/2026, ao prestar informações em um habeas corpus, o juiz Robson Timóteo Damasceno adota uma postura preventiva para evitar alegações de nulidade: determina a juntada dos laudos e extratos de detalhamento das interceptações e a disponibilização das mídias referentes ao réu Felipe Edson Pinto.
O magistrado ressalta, ainda, entendimento do STJ de que a lei não exige transcrição integral das interceptações, bastando que as partes tenham acesso ao conteúdo.
Interrogatório marcado e processo segue para fase decisiva
A mesma decisão confirma que o feito aguarda audiência para o interrogatório de Felipe Edson Pinto, já agendada para 18 de maio de 2026, às 12h30.
Na prática, a fase de interrogatórios — especialmente em processo antigo e com prova robusta — tende a ser uma das últimas curvas antes da sentença, o que aumenta a expectativa por uma conclusão e, ao mesmo tempo, fortalece a narrativa defensiva de que o prolongamento pode ser relevante para teses de prescrição.
O papel atribuído a cada réu, segundo a denúncia descrita na decisão
A decisão judicial resume a narrativa do Ministério Público sobre a atuação de cada acusado no suposto esquema:
- Paulo Roberto da Gama Jorge Melem (apontado como chefe de gabinete à época): aparece como um dos agentes que, junto ao então prefeito, teria responsabilidade por realizar licitação para outorga de serviço público, mas que, “em troca de vantagem indevida”, teria participado da dispensa indevida de licitação e da concessão da permissão do serviço.
- Felipe Edson Pinto (apontado como empresário): segundo as investigações, teria relação estreita com o então prefeito e, em conjunto com outros réus, teria sido beneficiado com a outorga do serviço público para a empresa Expresso Marco Zero, além de figurar como um dos supostos corruptores de agentes públicos. caso operação mãos limpas.
- Karen Cristina dos Santos Martiniuk (apontada como empresária e sócia de Felipe): é citada como participante do núcleo empresarial que teria corrompido agentes públicos para obter a permissão do serviço sem a licitação exigida, e também como peça do contexto envolvendo o setor de transporte coletivo, por vínculo familiar com dirigente sindical e empresário do ramo.
- Giancarlo Darla Pinon Nery (“Gian do NAE”, apontado como vereador): de acordo com a denúncia descrita, teria atuado como intermediador do acordo financeiro ilícito, responsável pela entrega de valores aos denunciados e também por receber vantagem indevida para intermediar o esquema, além de concorrer para a dispensa indevida de licitação.
O texto também menciona como pano de fundo a figura do então prefeito Roberto Góes, citado na narrativa investigativa como peça central do contexto.
O que está em jogo
Do ponto de vista político e institucional, a Operação “Mãos Limpas” permanece como um dos casos emblemáticos sobre suspeitas de corrupção e fraudes no ambiente público local.
Com interrogatório já marcado para maio, a expectativa agora recai sobre a efetiva disponibilização das mídias e a continuidade da instrução, numa ação penal que, após 12 anos, entra em um trecho decisivo — sob o olhar atento de acusação, defesas e opinião pública.
Mãos Limpas
A Operação “Mãos Limpas” foi deflagrada em setembro de 2010, quando foram presas diversas autoridades, como os ex-governadores Waldez Góes e Pedro Paulo Dias de Carvalho.
Em 2014 o Ministério Público do Estado afirmou ter ingressado com 16 ações, sendo oito por atos de improbidade e oito ações penais, em diversas secretarias estaduais e na Prefeitura de Macapá.
Ainda segundo o MPE as ações estavam fundamentadas em relatórios elaborados por peritos da Polícia Federal que indicavam a existência de 17 núcleos criminosos instalados em diversos órgãos públicos do Amapá. 34 pessoas foram denunciadas pelo MP-AP e o volume apurado de desvio nessas ações da “Mãos Limpas” chegou a R$ 7,5 milhões. As denúncias apontavam fraudes envolvendo ex-gestores da Prefeitura de Macapá (PMM), da Secretaria Estadual de Inclusão e Mobilização Social (SIMS), Instituto de Meio Ambiente do Amapá (IMAP), Secretaria de Estado da Saúde (SESA), além de empresários do transporte coletivo.
Duas toneladas de provas foram colhidas pela Polícia Federal durante a operação “Mãos Limpas”. Em 2014 os procuradores da República analisaram a vasta documentação e, no mês de março daquele ano, as primeiras ações contra os envolvidos no esquema começaram a ser ajuizadas na Justiça Federal.
