O MP-AP acompanha o funcionamento do CER III por meio de Procedimento Administrativo que apura irregularidades no atendimento
O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por intermédio das 1ª e 2ª Promotorias de Defesa da Saúde (PJD Saúde), emitiu Recomendação ao Município de Macapá, nessa quarta-feira (28), para que seja retomado integralmente os atendimentos no Centro Especializado em Reabilitação Tipo III (CER), para garantir a continuidade nos tratamentos terapêuticos já iniciados e conclua a obra de reforma do prédio. Os promotores de justiça titulares das unidades, Wueber Penafort e Fábia Nilci, assinaram a Recomendação, que foi encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá (Semsa).
O MP-AP acompanha o funcionamento do CER III por meio de Procedimento Administrativo que apura irregularidades no atendimento, fruto de escutas sociais, reuniões institucionais e visitas técnicas realizadas em 2025, que comprovaram as referidas inadequações nos serviços de reabilitação. A ausência de serviços impacta em prejuízos à continuidade terapêutica de pessoas com deficiência, principalmente crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e outros usuários.
Entre as irregularidades constatadas nas diligências realizadas no ano de 2025, verificou-se a ausência de tradutor/intérprete de Libras, a demora excessiva nos agendamentos e atendimentos, especialmente nas áreas de fonoaudiologia e em outras especialidades, bem como o fato de a unidade, embora habilitada para a reabilitação física, não realizar a entrega de cadeiras de rodas.
Em outubro do ano passado, o prédio entrou em reforma com o prazo de 180 dias para finalização, e o atendimento passou a ser realizado em um local provisório. Durante vistoria realizada pelo MP-AP em janeiro de 2026, a equipe observou que os serviços de reabilitação não foram retomados no espaço improvisado, limitando-se à entrega de bolsa para pessoas ostomizadas e atendimentos pontuais. A mobília e equipamentos estavam, na ocasião, nos corredores e salas sem climatização, devido a problemas técnicos relacionados ao fornecimento de energia.
Diante da situação apresentada e do ritmo reduzido e atraso na execução da reforma no prédio do CER III, localizado no bairro Infraero, os promotores Wueber Penafort e Fábia Nilci recomendam à gestão da Semsa que retome os serviços no prédio provisório, de forma integral; que os tratamentos terapêuticos iniciados tenham continuidade; que o prazo para finalização da reforma seja cumprido; e que encaminhe, em até dez dias ao MP-AP, informações sobre o retorno dos atendimentos regulares no prédio provisório.
