O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) obteve uma vitória judicial considerada histórica no combate às organizações criminosas no Amapá. 

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Na última terça-feira (31), a 1ª Vara de Execução Penal autorizou o monitoramento provisório, por áudio e vídeo, dos atendimentos jurídicos no parlatório da Penitenciária de segurança máxima localizada em Macapá.

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A decisão torna o Amapá o primeiro estado do Brasil a aplicar de forma efetiva e concreta as diretrizes da recém-aprovada Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção. 

A nova legislação alterou a Lei de Execução Penal, permitindo a captação audiovisual de encontros entre presos e visitantes — incluindo advogados —, desde que haja autorização judicial fundamentada e fortes indícios do uso da comunicação para a prática de crimes.

Investigação revelou “mensageiros” do crime

A unidade de segurança máxima abriga as principais lideranças de facções criminosas do estado. Devido ao rigoroso protocolo de segurança, que impede o acesso a aparelhos celulares, o MP-AP identificou que a prerrogativa do atendimento jurídico reservado estaria sendo desvirtuada. Profissionais da advocacia estariam atuando como vetores de comunicação entre os líderes presos e os criminosos nas ruas. 

Uma análise técnica dos registros de entrada da penitenciária revelou dados alarmantes em um período de apenas 60 dias:

• Volume excessivo: Foram registrados 874 atendimentos jurídicos para um universo de apenas 72 presos.
• Foco nas lideranças: Apenas 10% dos internos (coincidentemente as maiores lideranças criminosas) receberam quase 50% de todas as visitas.
• Concentração de profissionais: Dos cerca de 50 advogados que frequentaram a unidade, apenas 10 (20% do total) foram responsáveis por 75% dos atendimentos (mais de 650 visitas).
• Caso extremo: Um único interno recebeu 75 visitas em apenas dois meses, realizadas por dez advogados de escritórios distintos, sem qualquer indício de atuação judicial ou extrajudicial que justificasse o volume.

Para o Ministério Público, os números comprovam o uso do direito de defesa como canal de comunicação ilícita, colocando em risco a segurança do sistema prisional e da sociedade.

Como vai funcionar o monitoramento?

Ao acatar integralmente o pedido do MP-AP, a Justiça determinou medidas imediatas para reorganizar a rotina do presídio de segurança máxima e garantir que o direito de defesa não sirva de escudo para a criminalidade. As principais determinações incluem:

• Instalação do sistema de câmeras e microfones no parlatório em até 30 dias;
• Monitoramento de todos os atendimentos jurídicos pelo prazo de 180 dias;
• Limitação de até dois atendimentos semanais por preso (exceções exigirão justificativa formal);
• Compartilhamento das gravações com órgãos de investigação sempre que houver indícios de crimes;
• Inutilização e destruição de todo o conteúdo gravado que não tenha relevância jurídica, criminal ou probatória.

O magistrado destacou na decisão que a medida não visa prejudicar ou restringir a advocacia. O próprio MP-AP ressaltou que as limitações impostas não afetarão a rotina de 80% dos profissionais da área jurídica que atuam diariamente na unidade prisional de forma lícita, focando exclusivamente na minoria que apresenta comportamento atípico.

Investigações paralelas da Polícia Civil já apuram a conduta de advogados suspeitos de atuar como “pombos-correio” do crime organizado. A decisão ainda cabe recurso.