O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo a suspensão imediata dos pagamentos de gratificações, adicionais e promoções ofertados aos servidores da prefeitura de Oiapoque.
A ação também pede que seja feita a regularização da situação funcional dos trabalhadores, para que os pagamentos dos benefícios possam ser retomados.
O MP aponta que a partir 2017, houve a concessão indiscriminada de benefícios, onde muitos servidores que não tinham direito, começaram a receber as vantagens nos contracheques, gerando prejuízos ao município.
O juiz Zeeber Lopes Ferreira, da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque, declarou que ficou clara a concessão de vantagens aos servidores sem critérios objetivos com nítido favorecimento político.
Ele concedeu liminar determinando que dentro de 90 dias, a prefeitura de Oiapoque faça o levantamento das concessões das gratificações aos servidores e a regularização da situação de cada um.
Em caso de descumprimento, a multa diária é de 5 mil reais por cada pagamento irregular.
