Atuação especializada do órgão obteve 593 decisões favoráveis e 43 acordos em três anos; taxa de sucesso ultrapassou 70% em 2026
O Ministério Público Federal (MPF) alcançou R$ 893 milhões em condenações em processos cíveis por infrações ambientais cometidas no bioma amazônico do Pará, Amapá e Mato Grosso desde agosto de 2023. Os resultados fazem parte do balanço dos três primeiros anos de atuação dos Ofícios da Amazônia Oriental (Ofamor), estrutura especializada do órgão na área socioambiental.
No período, foram registrados 941 resultados em processos cíveis. Desse total, 593 terminaram com decisões favoráveis aos pedidos do MPF, o equivalente a 63% dos casos. Outros 43 processos foram encerrados por meio de acordos.
As ações cíveis não têm como objetivo aplicar punições criminais. Elas podem resultar na obrigação de pagar valores, reparar danos ambientais ou cumprir outras medidas determinadas pela Justiça.
Reparação de áreas e suspensão de cadastros
Além das condenações financeiras, as decisões obtidas pelo MPF determinaram medidas de reparação ambiental, como a recuperação de áreas desmatadas e a suspensão de Cadastros Ambientais Rurais (CARs).
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais e reúne informações sobre áreas de preservação permanente, reserva legal, vegetação nativa e outras características ambientais das propriedades.
A suspensão pode ser determinada quando são identificadas irregularidades relacionadas ao imóvel, ao uso da área ou à proteção ambiental. A medida busca evitar que registros com problemas sejam utilizados para conferir aparência de regularidade a propriedades com pendências ou danos ambientais.
Taxa de sucesso
O levantamento também aponta aumento no percentual de resultados considerados positivos para o MPF. Para o cálculo, foram consideradas tanto as decisões favoráveis quanto os acordos.
Em 2023, primeiro ano analisado, a taxa estava próxima de 50%. Na média dos três anos, chegou a 68%. Já em 2026, o índice supera 70%.
O número de resultados também variou ao longo do período. Foram 143 em 2023, 355 em 2024 e 317 em 2025. Em 2025, o percentual de decisões favoráveis ao MPF ficou acima de 70%.
Em 2026, embora o levantamento ainda seja parcial, 74,58% das decisões foram favoráveis ao órgão.
Acordos
Dos 43 casos encerrados por acordo, 23 foram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e três foram Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs).
O TAC é utilizado para estabelecer obrigações destinadas a corrigir uma irregularidade e pode evitar ou encerrar uma disputa judicial. Já o ANPC é previsto na legislação para situações relacionadas a atos de improbidade administrativa.
Atuação regional
Os Ofícios da Amazônia Oriental foram criados pelo MPF para concentrar a atuação socioambiental regional nos estados do Pará, Amapá e Mato Grosso, dentro da área correspondente ao bioma amazônico.
A estrutura atua em procedimentos cíveis e criminais relacionados a autos de infração de órgãos ambientais, ações civis públicas e iniciativas como o Projeto Amazônia Protege, além de mandados de segurança e outros procedimentos ligados à fiscalização ambiental.
Em Mato Grosso, a atuação dos Ofamor fica restrita aos municípios inseridos no bioma amazônico. As áreas de Cerrado e Pantanal continuam sob responsabilidade dos ofícios locais.
Desmatamento apresenta redução
O período analisado pelo MPF coincide com uma trajetória de queda do desmatamento na Amazônia Legal, segundo dados dos sistemas de monitoramento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Pelo Prodes, a taxa anual de desmatamento caiu de 9.064 km² em 2023 para 6.518 km² em 2024 e 5.731 km² em 2025. A redução acumulada entre 2023 e 2025 foi de aproximadamente 37%.
Os dados mais recentes do Deter também apontam continuidade da queda. Entre agosto de 2025 e julho de 2026, foram registrados 2.874,38 km² sob alertas de desmatamento na Amazônia, uma redução de 36% em relação ao ciclo anterior.
Nos estados atendidos pelos Ofamor, os alertas caíram 25,5% no Pará e 49% em Mato Grosso no período. No Amapá, o Prodes apontou redução de 37,04% no desmatamento em 2025 em comparação com o período anterior.
O Deter e o Prodes, porém, possuem funções diferentes. Enquanto o Deter produz alertas para orientar ações de fiscalização, o Prodes realiza o levantamento anual mais preciso e utilizado para calcular a taxa oficial de desmatamento.
