Agência Nacional de Mineração faz a análise dos processos que podem comprometer o projeto de preservação de uma área que cobre parte de três municípios do estado
O avanço da atividade minerária sobre áreas protegidas voltou ao centro do debate ambiental. Uma decisão da Justiça revela que atualmente existem 62 processos minerários ativos com interferência na Floresta Nacional (Flona) do Amapá, unidade de conservação federal, onde o Plano de Manejo proíbe esse tipo de atividade.
Os dados constam em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Agência Nacional de Mineração (ANM). Para o órgão, a existência de dezenas de requerimentos evidencia o avanço da pressão minerária sobre uma área ambientalmente protegida e exige medidas urgentes para impedir novas autorizações.
Na ação, o MPF pediu que a Justiça determinasse a suspensão da análise de todos os requerimentos de mineração incidentes sobre a Flona do Amapá, a suspensão das autorizações já concedidas e a implantação de um mecanismo eletrônico que impedisse automaticamente novos registros em áreas protegidas.
Também solicitou que todos os processos em tramitação fossem indeferidos e que a ANM deixasse de promover novos procedimentos relacionados às áreas questionadas.
A ação foi motivada pela constatação de que, no passado, um alvará de pesquisa mineral foi concedido mesmo após o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) negar autorização para a atividade dentro da Flona.
Embora esse título posteriormente tenha perdido seus efeitos, o episódio serviu como argumento para demonstrar que o risco de novas autorizações incompatíveis com a proteção ambiental não é apenas hipotético.
Decisão parcial
Ao analisar o pedido, o juiz federal Anselmo Gonçalves, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, reconheceu que existe risco concreto de novas autorizações.
A decisão determina que a ANM não poderá autorizar o início de qualquer atividade de pesquisa ou lavra mineral — como supressão de vegetação ou instalação de equipamentos — sem a autorização do ICMBio e o licenciamento ambiental. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 20 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil.
Além disso, a Justiça determinou que a ANM, no prazo de 60 dias, solicite ao ICMBio os arquivos georreferenciados do zoneamento da Flona e apresente um relatório técnico sobre a viabilidade de implantar um sistema que bloqueie automaticamente requerimentos minerários em áreas restritas.
Pedidos rejeitados
Apesar de reconhecer o risco ambiental, o magistrado negou, neste momento, o pedido para suspender genericamente todos os títulos minerários e os 62 processos em tramitação.
Segundo a decisão, muitos desses processos precisariam ser analisados individualmente e a implementação de um bloqueio automático depende do fornecimento de informações georreferenciadas pelo ICMBio, dados que atualmente não estão disponíveis nos sistemas da ANM.
Outro ponto considerado foi que a própria legislação sobre Florestas Nacionais não estabelece uma proibição absoluta da mineração. O magistrado observou que essa controvérsia jurídica exige análise mais aprofundada durante a instrução do processo.
Sobre a Flona
A Floresta Nacional do Amapá abrange uma área de 459.867 ha localizada na região do Escudo das Guianas, no centro do Estado do Amapá, cobrindo parte de três municípios, Ferreira Gomes, Pracuúba e Amapá.
A unidade de conservação foi criada em 1989 para viabilizar a exploração de madeira de forma sustentável, além de visar a proteção da biodiversidade e a continuidade de atividades de baixo impacto exercidas por populações tradicionais que já habitam a área.
A Flona do Amapá está cercada por outras duas grandes unidades de conservação, fazendo fronteira a leste com a Floresta Estadual do Amapá e a oeste com o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque. Estas unidades fazem parte do Corredor de Biodiversidade do Amapá, um agrupamento de áreas protegidas que somam mais de 70% da área total do Estado.
