TRE-AP manteve a cobrança após decisão definitiva da Justiça Eleitoral; valor será corrigido com juros, e o atraso no pagamento pode gerar multa de 10%
A vereadora Maraina Martins tem 15 dias para devolver R$ 212.190,25 aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas da campanha eleitoral de 2022, quando concorreu ao cargo de deputada federal. A determinação foi feita pela Justiça Eleitoral do Amapá, que iniciou os procedimentos para cobrar a dívida.
Segundo a decisão, as contas da campanha foram desaprovadas por despesas com material publicitário consideradas antieconômicas e pela falta de comprovação de que as peças pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) foram distribuídas.
A cobrança foi mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que rejeitou o recurso apresentado pela candidata. O processo transitou em julgado em 3 de outubro de 2026, ou seja, não há mais possibilidade de recurso contra a decisão condenatória.
Prazo e consequências
O relator do processo, juiz Eduardo Navarro Machado, determinou que Maraina seja notificada para pagar o débito, com correção monetária e juros, e apresentar o comprovante de recolhimento à Justiça.
Caso o pagamento não seja feito dentro do prazo, a dívida poderá receber multa de 10%. Se o débito continuar em aberto, a Advocacia-Geral da União (AGU) e, posteriormente, o Ministério Público Eleitoral poderão ser acionados para dar prosseguimento à cobrança.
Entre as medidas previstas estão o bloqueio de bens, a inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplência e o encaminhamento da dívida para inscrição na dívida ativa da União.
