Em seu apelo ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP), Alberto Negrão, argumentou que em junho de 2021, já exercia o cargo de Deputado Estadual, o que garantiria foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal. O ex- parlamentar defendeu que os atos investigatórios conduzidos por juiz de primeiro grau sem a supervisão em 2ª instância, deveriam ser nulos.
E seu voto, o relator do processo, juiz Galliano Cei, esclareceu que o inquérito policial que deu origem à ação penal contra o ex-parlamentar, foi instaurado em dezembro de 2020, ocasião em que foram apreendidas cestas básicas, dinheiro e material de campanha eleitoral.
Naquele momento pré-processual, diz o relatório, não havia qualquer elemento que indicasse a participação de autoridade com foro especial, e a tramitação do inquérito seguiu na 2ª Zona Eleitoral.
O relator garantiu que posteriormente, com a identificação da possível participação do então deputado Alberto Negrão, as investigações foram submetidas à apreciação do Tribunal Regional Eleitoral, que assumiu a competência para a supervisão dos atos subsequentes.
A parte da decisão do TRE que resultou na redução da pena, considerou que com relação ao crime de organização criminosa, não foi demonstrado o vínculo associativo e permanente entre os acusados.
”Não foi possível extrair, com o grau de certeza necessário para condenação penal, os elementos subjetivos que caracterizam a adesão consciente e voluntária a um grupo permanente, estruturado com divisão de tarefas e objetivo específico de perpetração de crimes, tudo indicando que o empreendimento criminoso era restrito à trama de captação ilícita de sufrágio no contexto das eleições”.
Foi mantida a condenação de Negrão pelos crimes de corrupção eleitoral e peculato. Mas as penas foram revistas e o total caiu pela metade, foi reduzida para 8 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.
Hélio Reis também foi absolvido do crime de organização criminosa. A pena dele ficou abaixo da metade do foi estipulado em 1º grau, 6 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.
Relembre o caso
De acordo com a denúncia do Ministério Público Eleitoral, por 18 meses, entre 2019 e 2021, funcionários do gabinete de Alberto Negrão, devolviam parte dos salários, num esquema conhecido como rachadinha.
De acordo com o inquérito conduzido pela Polícia Federal, o esquema envolvia, não só assessores, mas também familiares de Alberto Negrão. O grupo teria atuado com mais intensidade nas eleições municipais de 2020, tendo como objetivo, financiar a campanha eleitoral de um candidato a vereador, apoiado por Negrão.
Segundo a PF, o grupo atuava financeiramente em favor de Hélio Reis, com doação de cestas básicas, marcação de consultas e exames, e doação em dinheiro, tudo em troca de votos. O esquema foi descoberto dois dias antes das eleições de 2020, com a apreensão de celulares, caderno de anotações e cestas básicas, que seriam entregues aos eleitores.
A reunião de provas colhidas por meio de busca e apreensão, quebra de sigilo telemático, quebra de sigilo bancário, fiscal e prisão preventiva, possibilitaram aos investigadores, a clareza de que foram desviados dos cofres públicos pelo menos R$ 1,9 milhão.
