A juíza Marcella Peixoto Smith, de Pedra Branca do Amapari, determinou que a CEA Equatorial se abstenha de fazer cortes no fornecimento de energia em pelo menos cinco prédios da prefeitura de Pedra Branca do Amapari, que vem enfrentando dificuldade financeira para pagar as contas em dia.
Ao recorrer ao judiciário a prefeitura alegou que algumas unidades públicas não podem ter o atendimento interrompido, destacou que a câmara frigorífica garante a conservação da merenda escolar; os sistemas de bombeamento asseguram o abastecimento de água potável; a Casa do Idoso atende população vulnerável; o Centro Tecnológico promove inclusão digital; a Casa da Farinha integra a economia local; e a iluminação pública é medida de segurança urbana.
A prefeitura de Pedra Branca admite a dificuldade em manter as contas em dia, mas se comprometeu em atualizar os débitos em atraso. Ressaltou que tentou resolver o problema administrativamente, solicitando que seja feito um desmembramento das contas, já que o valor global dificulta ainda mais a quitação das dívidas.
Já havia uma decisão liminar para impedir que a CEA Equatorial fizesse os cortes, mas de acordo com a prefeitura, a ordem não foi respeitada. Na nova decisão, a juíza determinou o imediato restabelecimento em locais de atendimento essencial à população e que a Companhia se abstenha de fazer novas interrupções no serviço.
Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 15 mil reais por dia e por cada unidade prejudicada.
