Aplicação da Lei de Drogas custou R$ 45,3 milhões ao Amapá em 2024, aponta estudo

Tribunal de Justiça respondeu por 44% do custo estimado no estado, a maior proporção atribuída ao Judiciário entre as unidades da Federação

A pesquisa Drogas: Quanto Custa Proibir estimou em R$ 14,5 bilhões o custo da aplicação da Lei de Drogas no Brasil em 2024

A aplicação da Lei de Drogas no Amapá custou R$ 45,3 milhões em 2024, segundo levantamento do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), divulgado na terça-feira (17). Quase R$ 20 milhões do total foram atribuídos ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), que concentrou a maior parcela das despesas estimadas no estado.

O sistema penitenciário teve o segundo maior custo, com R$ 10,3 milhões, seguido pelo Ministério Público, com R$ 9,1 milhões. Juntas, essas três instituições responderam por cerca de 87% do valor estimado para o Amapá.

Como o custo se distribuiu no Amapá

InstituiçãoCusto estimadoParcela do total
Tribunal de JustiçaR$ 19.962.97544,0%
Sistema penitenciárioR$ 10.323.65922,8%
Ministério PúblicoR$ 9.074.37020,0%
Sistema socioeducativoR$ 3.546.5967,8%
Defensoria PúblicaR$ 1.098.3682,4%
Polícia CivilR$ 861.5411,9%
Polícia MilitarR$ 461.8071,0%
TotalR$ 45.329.316100%

Fonte e valores do CESeC. A soma dos percentuais individuais difere de 100% por arredondamento.

Valor equivale à construção de oito creches

Para dimensionar o gasto, os pesquisadores calcularam o que poderia ser financiado com o mesmo montante. No Amapá, os R$ 45,3 milhões equivalem, segundo o estudo, ao custo de construir oito creches ou 18 Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas do tipo III (CAPS AD III), que oferecem atendimento público a pessoas com necessidades relacionadas ao uso de álcool e outras drogas. Outra comparação é o pagamento de um ano de Bolsa Família a 5.568 famílias. Cada cenário usa o valor integral como referência.

Custo nacional chegou a R$ 14,5 bilhões

Nos últimos cinco anos, o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) tem produzido dados sobre os custos econômicos e sociais para aplicar a Lei de Drogas (11.343/06), e agora, apresenta os resultados de um levantamento nacional inédito, dimensionando os recursos públicos destinados à repressão, investigação, julgamento e punição dos crimes previstos na legislação de drogas.

A pesquisa Drogas: Quanto Custa Proibir estimou em R$ 14,5 bilhões o custo da aplicação da Lei de Drogas no Brasil em 2024. O levantamento abrangeu os 26 estados, o Distrito Federal e instituições federais. Para calcular as despesas, a equipe recorreu a pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação e a bases oficiais do sistema de justiça e da administração penitenciária.

Quase metade do valor contabilizado, 48,9% do total, foi destinada às Polícias Militares (R$ 3,2 bilhões) e aos Sistemas Penitenciários (R$ 3,8 bilhões). Em média, as Unidades da Federação usam 7,9% de seus orçamentos do Sistema de Justiça Criminal com a aplicação da Lei de Drogas. As diferenças entre os estados, porém, são expressivas. O Paraná lidera, com 11,8% das despesas das instituições do Sistema de Justiça Criminal alocadas à legislação, seguido por Espírito Santo (11,5%) e São Paulo (11,1%). Nota o estudo que a Paraíba e o Piauí são as unidades federativas que menos gastam com essa legislação.

O CESeC considera o total subestimado porque despesas com operações e incursões policiais ficaram fora do cálculo nacional. Essa lacuna também limita a leitura dos valores atribuídos às polícias no recorte amapaense

Essas despesas com a guerra às drogas drenam valores que poderiam ser direcionados a outras prioridades públicas, como a ampliação do acesso à saúde, à assistência social e políticas de prevenção. O montante contabilizado pela pesquisa, de R$14,5 bilhões, poderia, por exemplo, financiar a construção de 5.881 Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III ( CAPSad III), espaços que oferecem atendimento público e gratuito a pessoas em situações relacionadas ao uso problemático de álcool e outras drogas. O valor também poderia beneficiar cerca de 1,8 milhão de famílias com o Programa Bolsa Família durante um ano ou ser investido na construção de 2.536 creches que poderiam atender mais de 953 mil crianças, acabando com a atual fila de espera. 

“É inaceitável uma política que consome bilhões de reais, superlota presídios e perpetua a violência em nome do combate às drogas. Os recursos públicos devem estar a serviço da população, não de uma estratégia que insiste em reproduzir violência e desigualdades”, comenta  a coordenadora da pesquisa Rachel Machado.

Sobre Drogas: Quanto Custa Proibir

Ao longo dos últimos cinco anos, o projeto Drogas: Quanto Custa Proibir vem reforçando o debate sobre os impactos da proibição e da guerra às drogas com dados e análises inéditas em quatro frentes de trabalho: segurança e justiça, educação, saúde e território. 

Os resultados demonstraram que, além de mortes e violações de direitos, a guerra às drogas se traduz em preço alto para os cofres públicos. Na área da educação, o relatório Tiros no Futuro demonstrou que 74% das escolas cariocas vivenciaram pelo menos um tiroteio com presença dos agentes de segurança em seu entorno em 2019, o que prejudica o desempenho escolar e a renda futura dos estudantes. Saúde na Linha de Tiro, outra etapa do projeto, analisou o impacto da guerra às drogas na saúde e no acesso aos equipamentos públicos de saúde, revelando que moradores de comunidades expostas à violência têm 42% mais risco de desenvolver hipertensão. Favelas na Mira do Tiro estimou um prejuízo anual de R$14 milhões para moradores e de R$2,5 milhões para comerciantes em apenas dois complexos de favelas cariocas como consequência da violência provocada por agentes do Estado.

Sobre o CESeC

Fundado em 2000, o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) desenvolve pesquisas e outros projetos nas áreas de segurança pública, justiça e política de drogas, tendo como compromisso a promoção dos direitos humanos e a luta contra o racismo no sistema de justiça criminal brasileiro.

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