Atuação da PGE-AP no STF

Decisão do ministro Nunes Marques determinou a exclusão do Estado do Amapá dos cadastros federais de inadimplência relativos a antigos convênios, assegurando ao Amapá o acesso a transferências voluntárias da União, celebração de operações de crédito e recebimento de garantias federais.

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