O inquérito foi conduzido pela pela Polícia Federal, que deflagrou a Operação Shoyu em 2019, em cooperação com Instituto Estadual de Florestas (IEF), Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial (IMAP) e Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Amapá.
Nesta ação penal, o principal acusado pela prática de fraudes em processos de regularização fundiária, é o ex-coordenador do Programa Terra Legal, Luís Henrique Costa. Ele teria emitido certidões contendo informações falsas para legalizar terras de forma irregular. Com a legalização das áreas, empresas e pessoas jurídicas praticavam principalmente o desmatamento de florestas de forma desordenada.
Segundo o MPF, Luís Henrique teria atuado tanto na condição de coordenador-geral do Escritório do Programa Terra Legal Amazônia, como também diretor-presidente do Imap. Ele é réu em outras ações penais pelos mesmos crimes.
Como as terras em questão estão sob o domínio do estado, e a União não tem mais interesse no caso, o juíz federal substituto Pedro Cavalcanti Brindeiro, da 4ª Vara do Amapá, reconheceu o declínio de competência para que a ação penal seja julgada pela justiça estadual.
“Considerando o entendimento das Cortes Superiores, e ausente demonstração de prejuízo concreto à União, a competência para processar e julgar a presente ação penal é da Justiça Estadual do Amapá, por se tratar de fatos relacionados a imóvel de domínio estadual e cujo reflexo patrimonial e jurídico limita-se à esfera do ente federativo local”, Concluiu o magistrado.
