A Justiça Federal no Amapá decidiu retirar a União de uma ação civil pública que discute políticas de moradia, saneamento e ocupação em áreas de ressaca nos municípios de Macapá e Santana. Com a decisão, o processo foi remetido para a Justiça Estadual.
A ação foi proposta pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a União, o Estado do Amapá, as prefeituras de Macapá e Santana e parlamentares da bancada federal do estado.
O objetivo era obrigar a adoção de medidas para garantir moradia digna, saneamento ambiental e proteção das áreas de ressaca, onde vivem milhares de famílias em situação de vulnerabilidade.
A DPU pede que sejam adotadas políticas de proteção das áreas alagadas e de moradia para a retirada das famílias dessas áreas.
Na decisão, o juiz federal Felipe Lira Handro reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no processo, argumentando que as obrigações discutidas na ação — como fiscalização urbanística, limpeza urbana, gestão de resíduos e controle de ocupações irregulares — são atribuições predominantemente de estados e municípios.
A decisão também destaca que, anteriormente, o processo já havia sido extinto em relação aos parlamentares federais da bancada do Amapá, por ausência de fundamento jurídico para responsabilizá-los judicialmente pelas destinações de emendas parlamentares.
Com a exclusão da União do processo, a Justiça Federal declarou a perda superveniente de competência para julgar o caso. Assim, o processo deverá ser encaminhado à Justiça Estadual, que passará a analisar as demandas relacionadas às políticas públicas nas áreas de ressaca.
Pedidos da ação
Na ação civil pública, a DPU solicitou diversas medidas, entre elas:
- cadastramento das famílias que vivem nas áreas de ressaca;
- ações para impedir novas ocupações irregulares;
- melhorias na limpeza urbana e gestão de resíduos;
- reparos em passarelas de madeira e demolição de passarelas de concreto construídas com recursos de emendas parlamentares;
- obras de drenagem e infraestrutura;
- destinação de recursos públicos para melhorias nas áreas afetadas.
A Defensoria também citou situações de risco socioambiental e vulnerabilidade social, incluindo casos de acidentes e mortes em áreas alagadas.
Agora, caberá à Justiça Estadual analisar o mérito da ação e decidir sobre as responsabilidades do Estado e dos municípios na implementação das políticas públicas reivindicadas.
