A juíza Ilana Luongo Kapah, da Vara Única da Comarca de Calçone, determinou que a CEA Equatorial faça a ligação elétrica no prédio de uma creche, construída pela prefeitura no Distrito do Lourenço, na Zona Rural de Calçoene.
A Concessionária vinha se recusando a fazer a ligação, alegando que a prefeitura do município tem contas atrasadas, e que só atenderia ao pedido, depois que o débito fosse quitado ou negociado.
A juíza considerou que a recusa da CEA Equatorial é incompatível com a natureza do serviço essencial a ser prestado, e que a inadimplência da prefeitura pode ser contestada por meio de ajuizamento de ação de cobrança, sem comprometer o direito à educação e à assistência de crianças em situação de vulnerabilidade.
Caso a decisão não seja cumprida, a multa diária é de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
