Ação contra empresa contratada revela pagamentos acima do mercado, possível fraude em licitação e desorganização administrativa
A Macapá Previdência (Macapaprev) protocolou uma denúncia formal junto ao Ministério Público do Amapá apontando uma série de irregularidades graves em contrato firmado com a empresa TGE Serviços e Transporte Ltda., responsável por serviços administrativos, limpeza e apoio operacional no instituto. O caso revela um cenário de descontrole administrativo e financeiro que, segundo a atual gestão da Prefeitura de Macapá, já resultou em um rombo superior a R$ 200 milhões nos cofres da previdência municipal.
De acordo com a representação, o contrato nº 03/2024, originado do Pregão Eletrônico nº 002/2024, apresenta fortes indícios de fraude licitatória, sobrepreço e execução irregular, além de possível dano ao erário.
Valores acima do mercado e possível sobrepreço
Um dos principais pontos levantados na denúncia diz respeito aos valores pagos pelos serviços contratados. A Macapaprev identificou que os custos previstos no contrato estão muito acima dos parâmetros de mercado e da própria legislação municipal.
Enquanto o custo estimado de um assistente administrativo, com encargos, gira entre R$ 3,4 mil e R$ 3,6 mil, o contrato previa pagamentos que chegavam a mais de R$ 5 mil por posto.
Além disso, o contrato previa inicialmente um custo mensal de R$ 112 mil, podendo chegar a mais de R$ 138 mil após repactuações, totalizando mais de R$ 1,6 milhão por ano.
Segundo a atual gestão, os valores são “manifestamente desproporcionais” e incompatíveis com a realidade do serviço público, indicando possível sobrepreço e má gestão dos recursos previdenciários.
Desvio de função e atuação irregular
Outro ponto considerado grave é o desvio de função dentro do contrato. A denúncia aponta que profissionais contratados como “gerentes administrativos” estariam exercendo funções típicas de procuradores jurídicos, inclusive emitindo pareceres legais — atividade exclusiva de servidores investidos no cargo público.
A prática pode configurar usurpação de função pública e comprometer a validade de atos administrativos praticados no período.
Falhas na licitação e suspeita de fraude
A Macapaprev também identificou inconsistências nos registros do pregão eletrônico que originou o contrato. Entre os problemas estão códigos de identificação divergentes e até inexistentes no sistema de licitações, o que compromete a rastreabilidade e a transparência do processo.
Segundo o documento, há indícios de que códigos de uma licitação cancelada tenham sido reutilizados, levantando suspeitas de tentativa de ocultar irregularidades.
Para a atual gestão, o conjunto de falhas vai além de erro técnico e pode configurar fraude em procedimento licitatório.
Execução caótica e risco institucional
Durante a execução do contrato, a equipe de transição identificou um cenário descrito como “absolutamente desorganizado”. Entre os problemas relatados estão danos ao patrimônio público; extravio de documentos; vazamento e possível manipulação de dados institucionais; e risco de perda de prazos judiciais por informações incorretas.
A situação comprometeu, inclusive, a segurança jurídica do instituto.
Folha “inchada” e despesas quadruplicadas
A denúncia aponta ainda que houve um crescimento acelerado e descontrolado da estrutura administrativa. Em menos de um ano, o número de postos e os custos com pessoal aumentaram significativamente.
Auditoria identificou que as despesas administrativas foram quadruplicadas em menos de dois anos, levando a Macapaprev a uma situação crítica, sem recursos sequer para pagamento da folha mensal, dependendo de aportes da Prefeitura de Macapá.
Contrato sem cobertura legal e suspensão
Outro problema identificado foi a ausência de termos aditivos obrigatórios para prorrogação contratual. Mesmo com previsão de até cinco anos, a legislação exige revisões periódicas com comprovação de vantajosidade e disponibilidade orçamentária — o que não ocorreu.
Diante das irregularidades, a atual gestão determinou a suspensão cautelar do contrato por 60 dias. A empresa, no entanto, recorreu à Justiça para tentar retomar a execução.
Possíveis crimes e responsabilização
A Macapaprev pede ao Ministério Público a apuração de diversos crimes, entre eles fraude em licitação, peculato, prevaricação, usurpação de função pública e improbidade administrativa.
Também foi solicitado o ressarcimento integral dos prejuízos ao erário e a responsabilização de agentes públicos da gestão anterior, incluindo o ex-prefeito de Macapá.
