A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá, manifestou publicamente repúdio à decisão da 1ª Vara de Execução Penal de Macapá que determinou o monitoramento em áudio e vídeo, e a restrição dos atendimentos jurídicos na penitenciária de segurança máxima.
A decisão é do dia 31/03 e determina que a direção do Iapen instale câmeras e microfones no parlatório do presídio e autoriza os promotores de justiça a acessarem as gravações das conversas entre preso e advogado.
Segundo a entidade, a medida representa uma grave afronta às prerrogativas da advocacia, especialmente no que diz respeito ao sigilo profissional — considerado essencial para garantir a confiança entre advogado e cliente.
A OAB/AP também aponta que a decisão compromete princípios constitucionais fundamentais, como o livre exercício da profissão e o direito à ampla defesa.
A nota de repúdio, publicada nas redes sociais da entidade, destacou que a medida abre um precedente preocupante ao permitir a restrição de direitos fundamentais no âmbito do sistema prisional.
A OAB/AP informou que vai buscar meios para contestar a decisão judicial e “manejar os devidos remédios jurídicos e adotar os expedientes cabíveis, visando à proteção das prerrogativas da Advocacia”, concluiu a nota.
O que diz a decisão judicial?
A Justiça determinou medidas imediatas para reorganizar a rotina do presídio de segurança máxima e garantir que o direito de defesa não sirva de escudo para a criminalidade. As principais determinações incluem:
- Instalação do sistema de câmeras e microfones no parlatório em até 30 dias;
- Monitoramento de todos os atendimentos jurídicos pelo prazo de 180 dias;
- Limitação de até dois atendimentos semanais por preso (exceções exigirão justificativa formal);
- Compartilhamento das gravações com órgãos de investigação sempre que houver indícios de crimes;
- Inutilização e destruição de todo o conteúdo gravado que não tenha relevância jurídica, criminal ou probatória.
A decisão destacou que a medida não visa prejudicar ou restringir a advocacia. O próprio MP-AP ressaltou que as limitações impostas não afetarão a rotina de 80% dos profissionais da área jurídica que atuam diariamente na unidade prisional de forma lícita, focando exclusivamente na minoria que apresenta comportamento atípico.
Investigações paralelas da Polícia Civil já apuram a conduta de advogados suspeitos de atuar como “pombos-correio” do crime organizado.
