A auditoria é relacionada ao Registro de Preços na Concorrência 005/2023-CPL/SCL/SEMAD/PMS, para contratação de empresa especializada em serviços técnicos de engenharia, voltada para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no município de Santana-AP, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, “bem como o suporte de bens, serviços e materiais de apoio necessários à sua execução”.
Segundo os auditores, na etapa de habilitação do certame, o Secretário Municipal habilitou somente a empresa Ebi Reurb Norte SPE e desabilitou as demais, indo de encontro ao parecer da Comissão de Licitação, que havia inabilitado essa empresa.
Na abertura da proposta, a Ebi Reurb apresentou o valor para prestação do serviço de R$ 10 milhões. Pelo edital, o valor de desclassificação da proposta em razão de inexequibilidade foi R$ 17.585.096,40, ou seja, 70% do valor orçado em R$ 25.121.566,27. Dessa forma, segundo o relatório de fiscalização, a proposta da empresa vencedora, foi de R$ 7.585.096,40 a menos que o limite da exequibilidade (possibilidade de não conseguir executar)
Nesse contexto, diz o TCU, seria necessária a solicitação de justificativa do preço apresentado, por meio de abertura dos custos dos serviços previstos, com apresentação de planilhas detalhadas dos respectivos itens, e assim, comprovar a viabilidade.
Caso fosse aceita a proposta com as justificativas, a Prefeitura deveria ter exigido garantia contratual para execução do contrato. “Caso não fossem aceitas tais justificativas, a proposta deveria ter sido desclassificada e realizada nova concorrência”, diz trecho do relatório de fiscalização.
Diante dos indícios de irregularidades, os auditores sugeriram no relatório já aprovado pelo plenário do TCU, que os gestores municipais sejam chamados em audiência para explicar os procedimentos adotados em todo o processo de escolha da empresa vencedora do certame.
Eles devem esclarecer justamente os pontos que levaram à aprovação da proposta, mesmo com a possibilidade de não conseguir executar o serviço. E também porque não foram solicitadas informações adicionais sobre os custos dos serviços em função de proposta bem abaixo do valor mínimo, como forma de comprovar viabilidade.
Gestores das áreas técnicas e jurídicas também terão que explicar a liberação e continuidade da licitação.
