Segundo a ação, a Prefeitura de Macapá e a Macapá-Prev vêm descumprindo sistematicamente a legislação de transparência, omitindo informações obrigatórias sobre a arrecadação e os repasses previdenciários. O documento afirma que não há, no Portal da Transparência, qualquer comprovação dos repasses das contribuições patronais nem das contribuições dos servidores, retidas diretamente na folha.
O Ministério da Previdência e o Tribunal de Contas do Amapá já haviam notificado a ausência de informações, indicando que até esses órgãos foram impedidos de fiscalizar a situação. A ação classifica o cenário como uma “escuridão informativa” criada pela gestão municipal para impedir o controle social e institucional
A denúncia aponta que a Prefeitura deixou de repassar tanto a parte patronal quanto a parte descontada do salário dos servidores — valores que, por lei, deveriam ter sido transferidos integralmente à Macapá-Prev. Uma auditoria da Receita Federal constatou um déficit de R$ 84,2 milhões a serem regularizados em favor do regime previdenciário municipal.
Em junho de 2023, a Macapá-Prev possuía R$ 176,8 milhões em ativos financeiros. Dois anos depois, em julho de 2025, o saldo caiu drasticamente para apenas R$ 39,4 milhões, uma redução de mais de R$ 137 milhões, sem justificativa plausível apresentada pelos gestores.
O sindicato relata que enviou diversos pedidos oficiais para que a Prefeitura e a Macapá-Prev apresentassem os dados básicos de arrecadação e os comprovantes de depósito. Após 13 dias, nenhuma das informações foi entregue, reforçando a suspeita de que a retenção era deliberada.
Mesmo após a fiscalização federal ter identificado inconsistências e falta de repasses, os gestores continuam sem publicar dados e sem prestar contas.
A ação afirma que a auditoria do Ministério da Previdência flagrou irregularidades graves, incluindo diferenças milionárias, ausência de documentos e inconsistências nos registros contábeis e financeiros da autarquia previdenciária municipal .
O Sinsepeap pede ao Judiciário que obrigue a prefeitura de Macapá a apresentar, em cinco dias:
• A relação completa de todos os servidores contribuintes e os comprovantes de repasse desde 2021;
• A quitação da contribuição patronal mês a mês;
• Todos os documentos de transparência previdenciária exigidos pela União
