O Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP), detectou falhas no uso dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) pela prefeitura de Vitória do Jari, no Sul do estado.
O acórdão publicado pelo Tribunal descreve a ausência de documentos para justificar a destinação dos recursos. De acordo com os conselheiros, a falta de transparência demonstra que o dinheiro recebido por meio dos royalties da mineração foram usados apenas para o pagamento e despesas de custeio.
O Tribunal reconheceu que o dinheiro não foi desviado para uso pessoal, por isso, não houve ordem de ressarcimento aos cofres públicos, mas aplicou multa ao ex-prefeito. Raimundo Alcimar Ney de Souza, foi condenado por não ter atendido às notificações do TCE, por falta de transparência e por não ter cumprido a legislação na aplicação dos recursos provenientes da exploração mineral em Laranjal do Jari. A multa aplicada ao ex-gestor foi de R$ 3.266,34
O acórdão do TCE-AP também emitiu recomendações à prefeitura de Vitória do Jari, para que todas as movimentações bancárias relacionadas à CFEM tenham comprovantes específicos mostrando a natureza e o destino final dos pagamentos.
Projetos e obras relacionados à pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, saneamento básico e proteção ambiental, devem ser documentados com relatórios de acompanhamento e fotografias. Para liberar os pagamentos, é necessário que tenham contratos, notas fiscais e comprovantes de serviços.
E por fim, o TCE recomenda que seja criada uma seção específica no Portal da Transparência da Prefeitura, exclusivamente à divulgação de todas as operações e projetos financiados pela CFEM.
