Os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalizaram a aplicação das emendas 202337870002, 202229190010, 202226750004 e 202223925011), destinadas ao Município de Santana. Com esses recursos, a prefeitura celebrou por meio de inexigibilidade de licitação, contrato com a empresa Silvia & Liang Participações Ltda, para a aquisição de um imóvel na cidade de São Paulo-SP, destinado ao funcionamento da Associação Beneficente Casa Amanhecer. O contrato foi celebrado em julho de 2024.
O imóvel fica no bairro Higienópolis e foi adquirido pelo valor de R$ 2.913.392,74. Antes da compra, a entidade já funcionava no imóvel, por meio de contrato de locação com a mesma empresa Silvia & Liang Participações.
De acordo com o termo de fomento, a Casa Amanhecer tem a finalidade de atender e dar apoio a pessoas com câncer e seus familiares, viabilizando acolhimento durante o tratamento em SP.
A justificativa para a inexigibilidade de licitação foi de que não havia nenhum imóvel que tivesse as mesmas características onde funcionava a Associação, localizada em São Paulo, ou seja, o imóvel adquirido teria localização única para atender à necessidade da Administração.
Durante a fiscalização, os auditores do TCU consideraram que o Estudo Técnico Preliminar, não demonstrou economia e eficácia da aquisição do imóvel. Citaram a ausência de planilhas com os custos de hospedagem e manutenção dos serviços prestados pela Associação, contendo permanência média, custo médio e outros gastos.
O Estudo, segundo os auditores, mostra apenas que a prefeitura justificou a compra alegando que não é viável ao município adotar o modelo de locação e que, em termos financeiros, pensando em longo prazo, a aquisição do imóvel seria mais favorável à administração.
A fiscalização do Tribunal reconheceu que a aquisição parece ter sido um bom negócio. O imóvel foi avaliado em R$ 4.226.300,00, mas a prefeitura pagou bem menos, R$ R$ 2.913.392,74. Mesmo assim, o relatório de auditoria esclarece que isso não dispensa a necessidade de demonstrar que o pagamento de estadia ou até mesmo o aluguel, não seria vantajoso.
Nesse sentido, os auditores chegaram à conclusão de que há indícios de irregularidade no uso dos recursos repassados pela União, e diante dessa constatação, os gestores da prefeitura de Santana deveram participar de audiência para explicar como seu deu a dispensa de licitação, sem justificativa técnica em termos de alternativas de imóveis existentes no município de São Paulo-SP, de estudo com a demanda de pacientes, de custos envolvidos na prestação dos serviços de acolhimento e de hospedagem dos usuários dos serviços do SUS do município de Santana-AP, para tratamento na cidade de São Paulo.
