Entre os pedidos feitos pela CEA à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), estão a suspensão do pagamento mensal da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), Fundo que financia diversas políticas públicas e subsídios no setor elétrico, como descontos tarifários aos usuários de baixa renda e custeio a geração de energia nos sistemas isolados por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
As taxas são descontadas diretamente da conta de luz paga pelo consumidor, mesmo assim, a Companhia quer reter esses valores como forma de recompor o fluxo de caixa, até que o novo reajuste seja homologado.
De acordo com os cálculos da Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR), o valor estimado para alívio de caixa solicitado pela CEA pode chegar a R$ 8,5 milhões por mês.
A STR já emitiu um parecer esclarecendo que não tem competência para atender os pedidos da Companhia, mas que fará a avaliação técnica para subsidiar futura decisão da diretoria da Aneel sobre o assunto.
O parecer apontou uma outra solução: o repasse dos recursos da GSF (mecanismo que permite o remanejamento de recursos do setor elétrico para evitar reajuste elevado da tarifa de energia elétrica) para compensar as perdas temporárias da Companhia. A CEA tem direito a um repasse único de R$ 118,6 milhões a título de modicidade tarifária.
“Ficando evidente que o repasse do recurso do GSF tem papel central para garantir o equilíbrio financeiro da empresa e, por ser repasse pontual, agregaria de forma imediata recursos suficientes para a execução financeira para boa parte de 2026”, diz o parecer da STR.
“Ficando evidente que o repasse do recurso do GSF tem papel central para garantir o equilíbrio financeiro da empresa e, por ser repasse pontual, agregaria de forma imediata recursos suficientes para a execução financeira para boa parte de 2026”
Para a STR, a transferência dos recursos para a CEA para aliviar o fluxo de caixa pode ser feita por meio da emissão de ato administrativo da diretoria da Aneel, e reforça que não há risco da companhia perder esses recursos.
“Não haveria perda do direito à utilização do recurso caso a homologação do processo tarifário de 2025 ocorresse em 2026, uma vez que tal recurso estaria vinculado ao processo tarifário de 2025, satisfazendo assim o disposto na Lei”, conclui o parecer.
No Amapá, a CEA Equatorial atende aproximadamente 280 mil unidades consumidoras, e o consumo de energia elétrica representa atualmente um faturamento anual de R$ 1,15 bilhão.
As últimas negociações apontaram para um reajuste com efeito médio de 14,50%, sendo 21,82% em média, para os consumidores em Alta Tensão, e 12,83%, em média, para os consumidores em baixa tensão (residências, pequenos comércios, escritórios) . O efeito é retroativo a 13 de dezembro.
