Decisão assinada pelo desembargador Carlos Tork às 18h49 desta sexta-feira (13) interrompe as ordens de desocupação, remoção e demolição de imóveis. Magistrado considerou manifestações da Fundação Cultural Palmares e do Incra e determinou comunicação urgente à Polícia Militar e aos demais órgãos envolvidos na operação
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) determinou, no início da noite desta sexta-feira (13), a suspensão imediata de todos os atos de desocupação, remoção e demolição relacionados ao mandado judicial que vinha sendo executado na região do Curiaú, em Macapá. A decisão foi proferida pelo desembargador Carlos Augusto Tork de Oliveira, às 18h49, após um dia marcado por manifestações de moradores, entidades quilombolas e representantes políticos contra a retirada de famílias e a destruição de imóveis na comunidade.
Além de suspender as medidas, o magistrado determinou que o processo seja encaminhado à Justiça Federal, considerando as manifestações apresentadas pela Fundação Cultural Palmares e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), órgãos federais que passaram a atuar na controvérsia judicial.
A decisão representa uma mudança importante no andamento do conflito fundiário, que ganhou ampla repercussão no Amapá e mobilizou moradores preocupados com a possibilidade de perder suas residências e estabelecimentos comerciais.
Desembargador determina suspensão imediata das demolições
A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 6005149-06.2026.8.03.0000, apresentado por cinco moradores contra determinação da 3ª Vara Cível da Comarca de Macapá.
Na decisão anterior, a Justiça Estadual havia mantido a autorização para desocupação da área, remoção de obstáculos e demolição de estruturas consideradas irregulares, inclusive com possibilidade de utilização de força policial.
O mandado havia sido renovado por 60 dias, permitindo a continuidade das medidas.
Ao analisar o recurso, Carlos Tork identificou um fato processual posterior à decisão de primeira instância: a manifestação formal de órgãos federais com interesse na discussão.
Diante disso, o desembargador concedeu a medida liminar para interromper imediatamente a execução do mandado.
Na decisão, o magistrado determinou:
“Suspender imediatamente os atos de desocupação, remoção e demolição do mandado nº 30665853, renovado pelo ID 32463228, mantida a ordem de abstenção, com comunicação urgente ao Juízo, ao Oficial de Justiça, à Polícia Militar, à DOP e aos demais órgãos oficiados”.
A determinação impede a continuidade das medidas abrangidas pelo mandado suspenso enquanto permanecer em vigor a decisão do Tribunal.
Fundação Palmares e Incra foram decisivos para a mudança
Um dos principais fundamentos apresentados pelo desembargador foi a participação da Fundação Cultural Palmares e do Incra no processo.
Conforme registrado na decisão, a Fundação Palmares apresentou petição requerendo seu ingresso na ação como assistente, enquanto o Incra solicitou expressamente a suspensão imediata do cumprimento do mandado de desocupação e demolição.
Os dois órgãos são representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Carlos Tork considerou que essas manifestações posteriores à decisão de primeira instância alteraram o cenário processual e exigem a análise da competência da Justiça Federal.
O magistrado fundamentou sua decisão no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Federal para julgar causas envolvendo interesse jurídico da União, de autarquias e de empresas públicas federais nas condições previstas pela Constituição.
Também citou a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a participação de órgãos e entidades federais no processo.
Com base nesses fundamentos, determinou o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, que deverá examinar a questão da competência.
Decisão anterior autorizava uso de força policial
A controvérsia judicial teve um de seus principais desdobramentos em 29 de outubro, quando a 3ª Vara Cível de Macapá rejeitou a alegação de incompetência da Justiça Estadual e manteve as determinações possessórias.
Na ocasião, o juízo considerou que a área discutida não integrava os limites do território quilombola do Curiaú então reconhecidos oficialmente.
A decisão também levou em consideração documentos fundiários e decisões judiciais anteriores relacionados à delimitação territorial.
Com a nova decisão do TJAP, as providências relacionadas ao cumprimento do mandado suspenso deverão ser interrompidas.
O desembargador determinou que o juízo de primeira instância faça as comunicações necessárias aos órgãos envolvidos, evitando a continuidade das medidas anteriormente autorizadas.
Mobilização dos moradores e denúncia da Conaq
Na quinta-feira (12), moradores se organizaram para impedir a demolição de residências e estabelecimentos comerciais próximos ao Lago do Curiaú. A presença policial e a ameaça de retirada de famílias provocaram protestos e bloqueios de acesso à região.
Nesta sexta-feira (13), a mobilização chegou à frente do Tribunal de Justiça do Amapá, onde moradores e representantes de entidades cobraram uma solução para o conflito.
A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) também denunciou a situação.
Segundo Andrey, coordenador executivo da entidade, decisões liminares expedidas desde o ano passado vêm colocando famílias em situação de vulnerabilidade, sem consulta prévia à comunidade.
Entre os casos denunciados está o de um morador conhecido como Dico, que vive na região há mais de três décadas e cuja residência estaria ameaçada de demolição.
A Conaq também questionou o andamento das medidas judiciais diante da atuação da Fundação Cultural Palmares e do Incra.
As manifestações desses dois órgãos, apontadas pela entidade quilombola, passaram a integrar expressamente os fundamentos da decisão proferida nesta sexta-feira pelo TJAP.
Processo será analisado pela Justiça Federal
Com a decisão de Carlos Tork, a controvérsia entra em uma nova etapa judicial.
O desembargador determinou que o processo seja remetido à Justiça Federal, responsável por examinar a existência de interesse jurídico federal que justifique sua participação e competência para julgar a demanda.
O Tribunal também determinou a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.
A suspensão das demolições constitui, portanto, uma medida liminar, adotada diante dos novos elementos apresentados ao processo.
Decisão interrompe operação e abre nova etapa na disputa
A determinação judicial desta sexta-feira representa uma vitória processual imediata para os moradores que recorreram ao Tribunal contra a execução das medidas de desocupação e demolição.
A decisão também evidencia a importância da atuação dos órgãos federais responsáveis por questões relacionadas aos direitos territoriais quilombolas.
O conflito no Curiaú envolve não apenas a disputa pela posse de imóveis, mas também discussões sobre a delimitação territorial, a proteção das comunidades tradicionais e a competência dos órgãos judiciais para decidir sobre essas questões.
