A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá manteve condenação do Município de Macapá ao pagamento de R$ 14.107.047,25 a empresa Sião Thur
A crise no sistema de transporte coletivo urbano de Macapá, sob a gestão do prefeito Antônio Furlan (MDB), se aprofunda a cada nova revelação. Decisões judiciais e denúncias envolvendo a contratação de empresas de ônibus expõem arranjos e o colapso da mobilidade urbana na capital amapaense levantando questionamentos sobre a legalidade dos atos administrativos da atual gestão.
Condenação de R$ 14 milhões por intervenção ilegal
Em decisão recente, a Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá manteve, por unanimidade, a condenação do Município de Macapá ao pagamento de R$ 14.107.047,25 (quatorze milhões, cento e ste mil, quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos à empresa Siãothur.
A empresa foi retirada de forma sumária e considerada ilegalmente do sistema de transporte coletivo entre agosto de 2022 e abril de 2023, durante uma intervenção promovida pela Prefeitura.
O relator do caso, desembargador Agostino Silvério, foi acompanhado pelos desembargadores Carlos Tork e Rommel Araújo. O julgamento virtual foi finalizado em 22 de maio, com publicação no PJe apenas em 27. A indenização será atualizada pelo IPCA-E a partir da data dos prejuízos e ainda poderá ser majorada em liquidação de sentença.
Segundo o juiz de primeiro grau, Fernando Mantovani, da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá “A municipalidade deve ressarcir os prejuízos efetivamente sofridos pela autora em razão da ilegalidade do ato de paralisação da prestação dos serviços”, afirmou o magistrado.
O Município ainda poderá impetrar embargos declaratórios, e posteriormente Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, porém, caso seja mantida a decisão a indenização milionária sairá dos cofres públicos do município de Macapá, por meio dos tributos pagos pelos contribuintes, e não do bolsos do prefeito ou de seus assessores.
Empresa credenciada em tempo recorde
A referia decisão integra o enredo de uma situação que já se arrasta desde o primeiro mandato do prefeito Furlan com indícios claros de ilegalidade na contratação e oferta do serviço.
Apresentada pela gestão Furlan como solução para o caos no transporte, a empresa “Macapá Mobilidade Humana SPE Ltda” foi criada em 23 de janeiro de 2024 e seis dias depois, em 29 de janeiro, foi credenciada pela Prefeitura de Macapá para operar as linhas urbanas.
O credenciamento, feito por dispensa de licitação, levanta suspeitas sobre a lisura do processo. Na ocasião, a então presidente da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac), Patrícia Barbosa, chegou a anunciar a empresa antes mesmo de sua existência oficial na Receita Federal. Ela declarou em entrevista que a nova operadora seria apresentada com 40 ônibus no aniversário da cidade, embora o CNPJ sequer estivesse ativo naquele momento.
A Macapá Mobilidade Humana tem como sócios o Grupo VEGA Manaus, Corbel Empreendimentos e Marco Aurélio Feitosa de Albuquerque Lima Babadopulos. O empresário Francisco Feitosa, também conhecido como Chiquinho Feitosa, ligado ao Grupo Vega e com conexões com Jacob Barata Filho — o “Rei dos Ônibus” do Rio de Janeiro — também figura nos bastidores das negociações.
Cartões
Em outro episódio registrado em 2024, diversas pessoas que trocaram cartões do sistema de bilhetagem vigente por cartões do suposto “novo sistema” anunciado pela Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac) tiveram problemas ao utilizar os cartões.
Na ocasião o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap) afirmou que os cartões são para serem usados nos modais urbano e metropolitano, porém a CTMac só tem gerência no sistema urbano. Ainda segundo o Setap um processo que discutia o contrato firmado pela CTMac – e que a entidade sindical acusa de ser fraudulento – estava sendo apreciado pelo Tribunal de Justiça.
Gestão questionada
As situações somadas — a intervenção considerada ilegal, o caso dos cartões e a contratação relâmpago de uma empresa recém-criada — escancararam os problemas estruturais e administrativos do transporte coletivo na capital.
Na outra ponta usuários do transporte coletivo são obrigados a utilizar ônibus velhos, insuficientes, com atrasos nas linhas e superlotação, enquanto a prefeitura acumula condenações judiciais e denúncias de favorecimento empresarial.
Com a condenação milionária e os questionamentos sobre a legalidade dos contratos, a gestão Furlan deveria de dar explicações não apenas à Justiça, mas também à população que depende diariamente de um transporte público minimamente digno.
