Para especialistas a proposta é anular os efeitos positivos da redução da jornada de trabalho da escala 6×1.
O senador Lucas Barreto (PSD-AP) foi o único representante do Amapá no Senado Federal a assinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, apresenta-se como modernização, mas carrega em seu interior uma mudança regressiva: enfraquece a negociação coletiva, amplia a imprevisibilidade da renda, reduz a efetividade dos direitos sociais e transfere ao trabalhador os riscos da atividade econômica. A proposta foi protocolada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e recebeu o apoio de 40 parlamentares.
Nem o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), nem o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) aparecem entre os signatários do texto. Lucas Barreto foi o único integrante da bancada amapaense a aderir à proposta.
A PEC surge em meio ao debate nacional sobre a redução da jornada de trabalho e foi apresentada poucos dias após a aprovação, na Câmara dos Deputados, da proposta que extingue a escala 6×1. Enquanto a proposta aprovada pelos deputados busca ampliar o período de descanso dos trabalhadores, a PEC apresentada no Senado é vista por críticos como um movimento na direção oposta.
Pelo texto, trabalhadores e empregadores poderiam optar entre o regime tradicional da CLT e um modelo flexível baseado nas horas efetivamente trabalhadas. A proposta também prevê que acordos individuais possam prevalecer sobre convenções e acordos coletivos em temas relacionados à jornada de trabalho. Além disso, benefícios como férias, 13º salário e FGTS passariam a ser calculados proporcionalmente à carga horária cumprida.
Críticas
Para José Dari Krein e Marilane Teixeira, pesquisadores do CESIT (Centro de Estudos Sindicais e Economia do trabalho) e professores do Instituto de Economia da Unicamp a PEC funciona como um cavalo de Troia da precarização. Apresenta-se como modernização, mas carrega em seu interior uma mudança regressiva: enfraquece a negociação coletiva, amplia a imprevisibilidade da renda, reduz a efetividade dos direitos sociais e transfere ao trabalhador os riscos da atividade econômica.
Segundo Para José Dari Krein e Marilane Teixeira o núcleo da PEC está nos três dispositivos que pretende acrescentar ao art. 7º da Constituição Federal.
O primeiro permite que a definição do horário e da quantidade de horas trabalhadas ocorram mediante “acordo individual”, convenção coletiva ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador, com prevalência do contrato individual sobre os instrumentos coletivos. Esse ponto enfraquece uma das principais conquistas históricas do direito do trabalho: a negociação coletiva como mecanismo de redução das assimetrias de poder entre capital e trabalho.
O segundo dispositivo estabelece que o valor mínimo da hora trabalhada será proporcional ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria, aplicando a mesma proporcionalidade a férias, décimo terceiro salário, FGTS e demais benefícios legais. Aparentemente, os direitos são preservados. Na prática, seu conteúdo material é reduzido. Direitos proporcionais podem significar férias insuficientes, décimo terceiro rebaixado, FGTS menor e proteção previdenciária comprometida.
A PEC promove uma mudança estrutural na forma de remuneração do trabalho, ao estabelecer que o valor do salário passe a ser determinado pela quantidade de horas trabalhadas, e não pela contratação de uma jornada padrão previamente definida.
O terceiro dispositivo autoriza, por contrato individual, a jornada flexível, respeitado o limite semanal máximo de 44 horas. A PEC, portanto, não propõe uma redução real da jornada. Às 44 horas são referência para o cálculo da remuneração mínima. O que autoriza é uma jornada variável, ajustada às necessidades da empresa, abrindo espaço para maior instabilidade da jornada, da renda e da vida cotidiana. Ou seja, estabelece que o cálculo do salário-hora seja realizado com base na jornada de 44 horas semanais, e não de 40 horas, como aprovado pela Câmara. Na prática, essa alteração reduz ainda mais o valor do salário-hora, ampliando os efeitos de rebaixamento da remuneração dos(as) trabalhadores (as).
A proposta tem provocado reações de parlamentares ligados aos movimentos trabalhistas. Críticos afirmam que o texto pode abrir caminho para a precarização das relações de trabalho e enfraquecer direitos históricos garantidos pela CLT. A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), autora da PEC do fim da escala 6×1, afirmou que a medida pode resultar na ampliação das jornadas de trabalho e reduzir a proteção dos trabalhadores.
Apoiadores
A maior parte dos apoiadores da PEC pertence ao campo conservador e à oposição ao governo federal, com forte presença de parlamentares do Partido Liberal (PL). Entre os signatários estão nomes como Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Sergio Moro (PL-PR), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Damares Alves (Republicanos-DF) e Ciro Nogueira (PP-PI).
Aliança política no Amapá
Lucas Barreto é do ex-prefeito de Macapá, Antônio Furlan e já foi convidado publicamente pelo ex-prefeito para compor uma futura chapa ao Governo do Estado na condição de candidato a vice-governador.
A adesão à PEC reforça o alinhamento de Lucas Barreto com pautas defendidas por setores conservadores da economia e por lideranças da direita nacional, grupo político que também reúne diversas lideranças próximas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, cujos aliados figuram entre os principais apoiadores da proposta.
Tramitação
Para entrar em vigor, a PEC ainda terá um longo caminho pela frente. O texto deverá ser analisado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovado, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Casa e, posteriormente, será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovado em dois turnos por maioria qualificada.
Enquanto isso, a proposta já acirra o debate nacional sobre o futuro das relações trabalhistas no Brasil e coloca em lados opostos defensores da flexibilização das regras de contratação e aqueles que consideram a medida uma ameaça aos direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de décadas.
Pesquisa realizada na própria página do Senado Federal mostra que a grande maioria dos brasileiros e contrário a PEC. Para participar da pesquisa acesse: “https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174362 “.
