O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) decidiu impedir, temporariamente, a execução das emendas parlamentares municipais de Santana, após constatar falhas no cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.
A decisão, assinada pelo conselheiro relator Amiraldo Favacho, aponta que a prefeitura não comprovou atender integralmente aos critérios exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente os definidos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Essa norma estabelece que a execução de emendas só pode ocorrer após a demonstração clara de como os recursos serão aplicados e monitorados pelos órgãos de controle e fiscalização.
O que motivou a decisão?
A análise técnica realizada pelo TCE-AP identificou problemas considerados graves na forma como o município apresenta as informações sobre as emendas. Entre as principais falhas estão:
- ausência de transparência ativa e atualizada sobre os recursos;
- dificuldade de rastrear o caminho do dinheiro público;
- falta de identificação precisa da origem e destino das verbas;
- inconsistências entre dados contábeis e financeiros.
Na prática, isso significa que não é possível garantir, neste momento, que os recursos das emendas estejam sendo aplicados com controle adequado e visibilidade para a população.
O que muda na prática?
Com a decisão, fica proibida a liberação e execução das emendas parlamentares de 2026 em Santana até que todas as exigências sejam cumpridas.
O TCE-AP também determinou que a prefeitura apresente, em até 60 dias, um plano de ação detalhado contendo:
- diagnóstico da situação atual;
- cronograma de correção das falhas;
- responsáveis pelas medidas;
- integração com sistemas de controle e transparência.
Além disso, o tribunal alertou que apenas apresentar o plano não autoriza a liberação dos recursos. A execução só poderá ocorrer após nova análise e aprovação da Corte.
Risco de sanções
O tribunal foi enfático ao afirmar que qualquer gasto realizado sem a devida conformidade poderá ser considerado irregular. Nesse caso, gestores podem sofrer sanções legais, incluindo responsabilização administrativa.
Contexto nacional
A exigência de maior controle sobre emendas parlamentares ganhou força após decisões do STF que ampliaram a fiscalização sobre o uso desses recursos em todo o país. O objetivo é garantir transparência, evitar desvios e permitir maior controle social sobre o orçamento público.
Próximos passos
O processo seguirá em acompanhamento pelo TCE-AP, que poderá reavaliar a situação caso o município comprove a adoção das medidas exigidas. Até lá, as emendas permanecem bloqueadas.
