TAC firmado no Amapá prevê pagamento de US$ 5 mil por trabalhador, assistência integral e adequação das condições sanitárias da embarcação
O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa estrangeira Al Salam Marine Services e o armador do navio mercante MV Latifa para garantir a reparação dos danos causados aos tripulantes da embarcação, que ficaram à deriva na costa do Amapá em condições precárias.
O acordo estabelece uma série de medidas imediatas, incluindo a indenização individual de US$ 5 mil para cada um dos trabalhadores e a repatriação aos países de origem, conforme a escolha dos tripulantes. Também ficou determinado que todas as despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento sejam custeadas pelos responsáveis enquanto os trabalhadores permanecerem no Brasil.
Além da reparação financeira, o TAC obriga a empresa a realizar uma ampla adequação das condições sanitárias do navio, com limpeza completa, dedetização e desratização. Nenhum trabalhador poderá retornar à embarcação enquanto persistirem as irregularidades.
O documento também prevê a regularização dos vínculos empregatícios, com contratos em conformidade com a Convenção sobre o Trabalho Marítimo (MLC), e a nomeação de uma agência marítima para representar os responsáveis no país.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 50 mil por cláusula violada, com cobrança mensal enquanto a irregularidade não for sanada. O MPT acompanhará o cumprimento das obrigações e poderá acionar a Justiça, caso necessário.
Entenda o caso
O navio MV Latifa, de bandeira da Tanzânia, permaneceu por mais de 20 dias à deriva na costa do Amapá após uma falha sistêmica, com relatos de falta de água potável, escassez de alimentos, restrição de energia elétrica e condições precárias de higiene.
A situação foi denunciada pela Capitania dos Portos do Amapá e levou à realização de uma operação conjunta envolvendo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Federal, Marinha do Brasil, Anvisa, Receita Federal e Defensoria Pública da União.
Durante a inspeção, foram identificados indícios de abandono dos tripulantes, ausência de contratos formais e condições de trabalho incompatíveis com normas internacionais. A tripulação era formada por oito trabalhadores — sete venezuelanos e um belga — que, após o resgate, receberam assistência emergencial, incluindo regularização migratória e atendimento social.
