Decisão atende parcialmente pedido de restituição de bens feito por Carlos Montenegro, réu por associação criminosa, falsidade ideológica, fraude a licitação e lavagem de dinheiro
A Justiça Federal Criminal do Amapá determinou a devolução parcial de bens ao empresário Carlos Montenegro, que foram apreendidos ou bloqueados em inquérito da PF de 2006, por suspeita de associação criminosa, falsidade ideológica, fraude a licitação e lavagem de dinheiro. Atualmente o empresário cumpre pena de prisão em Brasília por homicídio.
O empresário solicitou a devolução de imóveis e veículos depois que foi declarada a extinção de punibilidade, por prescrição, na ação penal referente ao caso.
Na decisão, assinada em 18 de março de 2026, o juiz federal Jucélio Fleury Neto estabeleceu que a extinção da pena retira o interesse processual sobre os bens, mas ressaltou que a devolução exige prova inequívoca de propriedade.
O que foi liberado
O magistrado autorizou o levantamento imediato de restrições de sequestro sobre dois apartamentos localizados no Edifício Praia Mansa, em Fortaleza/CE, após a comprovação da posse legítima.
Além disso, foi deferida a restituição de um cofre pequeno, que deverá ser retirado pelo empresário junto à Polícia Federal no prazo de 90 dias.
Pedidos negados e pendências
Apesar da vitória parcial, Montenegro teve pedidos importantes negados pela Justiça Federal:
- Imóvel: O pedido de desbloqueio de um terceiro apartamento, também em Fortaleza, foi indeferido porque o imóvel permanece registrado em nome de Izaura Pereira Montenegro, mãe do empresário.
- Veículos de Empresa: O magistrado negou a restituição de veículos (como um Citroen C4 Pallas) registrados em nome da empresa SAB E CAR Locadora de Veículos Ltda. A decisão reforça que a pessoa física não tem legitimidade para pedir a devolução de bens de uma pessoa jurídica, mesmo sendo sócio.
- Jet Ski: Quanto ao Jet Ski Bombardier — já alienado judicialmente por R$ 6.000,00 —, o juiz manteve o valor retido em conta judicial. A liberação do dinheiro depende de prova da origem lícita e propriedade documental, especialmente após o filho de Montenegro, Cayo Figueira Montenegro, também ter reivindicado a posse do bem em 2024.
Empresário cumpre pena por homicídio
Carlos Montenegro está preso em Brasília desde dezembro de 2025. Ele cumpre pena de 13 anos de prisão pela morte da jovem Patrícia Melo, crime ocorrido em 2005. Atualmente a justiça analisa um pedido do empresário para transferência a um presídio de Belém.
