Decisão aponta falta de consulta a povos indígenas e comunidades tradicionais, e atinge áreas no Amazonas e no Pará. União e ANP têm 90 dias para iniciar consultas, sob pena de multa diária de R$ 250 mil
A Justiça Federal determinou a suspensão de concessões de blocos de exploração de petróleo e gás na Bacia do Amazonas até que sejam realizadas consultas prévias aos povos indígenas e às comunidades tradicionais potencialmente afetadas pelos empreendimentos. As áreas envolvidas somam aproximadamente 869,5 mil hectares, distribuídos por 11 municípios do Amazonas e pelo município de Faro, no Pará.
A decisão atende parcialmente a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) contra a União, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e as empresas Atem Participações e Eneva.
A sentença foi proferida pela 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas e estabelece que as consultas sigam as regras da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante a participação desses povos em decisões que possam afetar seus territórios e modos de vida.
Territórios indígenas e áreas protegidas
Levantamento técnico apresentado pelo MPF identificou que as áreas estão na zona de influência direta de cinco terras indígenas. Também foram constatadas sobreposições com território reivindicado pelo povo Maraguá e com áreas de proteção ambiental.
Entre os povos que podem ser afetados estão Mura, Munduruku, Sateré-Mawé e Maraguá, além de comunidades ribeirinhas e quilombolas.
A investigação começou após o MPF instaurar procedimento para apurar possíveis impactos da exploração de petróleo e gás natural sobre terras indígenas e áreas de uso tradicional, em razão de um edital da ANP para oferta permanente de blocos exploratórios.
Consulta não pode ficar para o licenciamento
Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que o direito à consulta prévia não depende da demarcação oficial das terras indígenas. Basta existir a possibilidade de que determinado empreendimento afete esses povos para que o procedimento seja exigido.
Outro entendimento da sentença é que a consulta não pode ser deixada apenas para a fase de licenciamento ambiental. Para a Justiça, como os blocos já haviam sido ofertados e arrematados, esperar essa etapa poderia comprometer a participação efetiva das comunidades nas decisões.
A decisão também ressaltou que audiências públicas e manifestações de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) não substituem a consulta direta às populações. Os grupos devem receber informações e ter liberdade para se manifestar, respeitando suas próprias formas de organização e decisão.
Empresas ficam impedidas de realizar atividades
Com a decisão, a União e a ANP deverão suspender as concessões dos blocos AM-T-63, AM-T-64 e AM-T-107, além da Área de Acumulação Marginal do Campo do Japiim.
As empresas Atem e Eneva também ficam impedidas de realizar atividades exploratórias ou estudos nas áreas abrangidas pela sentença enquanto as consultas não forem concluídas.
A União e a ANP têm prazo de 90 dias para iniciar os procedimentos de consulta. O descumprimento das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 250 mil, limitada ao total de R$ 100 milhões.
A Justiça, no entanto, não anulou o leilão nem os contratos já firmados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPF e determinou a suspensão das concessões até que seja garantido o direito de consulta às comunidades afetadas.
